As medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento de pequenos municípios voltaram a ser adiadas, conforme confirmou nesta sexta-feira (22), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro afirmou que as ações vão recompor apenas o impacto da prorrogação do benefício para 17 setores da economia, sem considerar a redução da contribuição para a Previdência de cidades de pequeno porte. As medidas deverão ser apresentadas na próxima terça-feira (26). Sem adiantar detalhes, ele negou que o Governo esteja aumentando a carga tributária, argumentando que a União está cumprindo a Constituição.
“Não posso adiantar detalhes, mas são medidas compensatórias. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações”, assegurou.
Na última semana, o movimento municipalista nacional reforçou a importância da presença dos gestores para mobilizar os parlamentares à derrubada do veto do projeto para ampliar a desoneração até 2027. A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) foi uma das entidades que participaram do momento. Conforme a proposta, o Ceará pode ter uma economia de R$ 512 milhões com a desoneração. Sem se aprofundar, o ministro Fernando Haddad apenas negou que as medidas envolvam mudanças no Imposto de Renda e na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre combustíveis.
Haddad ressaltou que a lei que teve o veto do presidente Lula (PT) derrubado pelo Congresso é inconstitucional por dois motivos. Primeiramente, a emenda constitucional da reforma da Previdência estabeleceu que nem o governo e nem o Congresso podem estabelecer medidas que aumentem o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em segundo lugar, a Emenda Constitucional Emergencial, de 2021, obrigou o governo a rever todos os incentivos fiscais. Para evitar que a Advocacia-Geral da União questione a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo pretende propor uma reoneração gradual da folha de pagamento. Para compensar o impacto temporário da desoneração parcial, o Governo incluirá medidas de aumento da arrecadação neste período, de modo que o impacto para o caixa do governo seja zero.
PEQUENOS MUNICÍPIOS
A reoneração gradual da folha valerá apenas para os 17 setores intensivos em mão de obra beneficiados pela prorrogação. A outra parte da lei, que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios será objeto de outras discussões entre o governo e o Congresso. “Em relação aos municípios, a lei é claramente inconstitucional. Esse tema não está sendo tratado [na medida provisória ou projeto de lei]. Vamos abrir uma discussão para definir os municípios que estão com problema e traçar o perfil deles”, explicou o ministro. Caso os estudos e as negociações terminem sem acordo, o governo vai recorrer ao Supremo.
Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custará R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte, e os R$ 8 bilhões a R$ 14 bilhões restantes, à ajuda para os 17 setores intensivos em mão de obra. As informações são da Agência Brasil.