Com a expectativa de sessão conjunta para a apreciação dos vetos presidenciais na próxima quinta-feira (14), o movimento municipalista nacional reforçou a importância da presença dos gestores para mobilizar os parlamentares à derrubada do veto do Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prevê a ampliação da desoneração até 2027. A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) é uma das entidades que devem estar presentes na ocasião. Conforme a proposta, o Estado pode ter uma economia de R$ 512 milhões com a desoneração.
No geral, a proposta inclui a redução da alíquota patronal recolhida pelas Prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às cidades que possuem coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inferior a 4,0, ou seja, com população inferior a 156.216 habitantes. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida representará uma economia de recursos aos municípios de R$ 11 bilhões por ano.
O QUE DIZ O GOVERNO FEDERAL
No último mês de novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmando que a medida seria inconstitucional e provocaria distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou ao argumentar porque a lei contraria a Constituição. A está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União (AGU).
A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Caso o veto se mantenha, esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento. Conforme o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo no equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país]. “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.
Haddad disse ainda não acreditar que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.
