Tramita no Legislativo Cearense um Projeto de Lei (PL) que visa reconhecer e garantir os direitos das mulheres pescadoras no Ceará. De autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), o PL nº 1221/2023 estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras no Ceará, colocando em foco esta categoria profissional, que, segundo a matéria, é historicamente invisibilizada.

Entre outras coisas, a iniciativa oferece o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários às mulheres pescadoras. Dentro disso, está também o reconhecimento das condições de saúde específicas das pescadoras. “Estas mulheres realizam movimentos repetitivos que causam a Lesão de Esforço Repetitivo (LER) e uma série de problemas ergonômicos provocados pela posição de agachamento e outros problemas de saúde específicos do desenvolvimento desta atividade”, ressalta o deputado.

A aprovação, como avalia Roseno, pode levar, a elas, as seguintes melhorias:

• Pleno acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários;
• Acesso à informação sobre seus direitos;
• Reconhecimento, pelo INSS, das doenças ocupacionais das mulheres na pesca e mariscagem;
• Desburocratização do registro profissional, com a emissão de RGP.

Ainda conforme o psolista, as pescadoras compõem uma das maiores categorias de trabalhadoras no país. “[Elas são] responsáveis por colocar a maior parte do pescado saudável e de qualidade na mesa do povo brasileiro”, completou.

“Inseridas num contexto de uma sociedade patriarcal e assimétrica, racista e reprodutora de violências, as pescadoras são historicamente invisibilizadas, não tendo reconhecimento muitas vezes dentro dos próprios territórios como trabalhadoras da pesca artesanal”, justificou o parlamentar.

O projeto é resultado de uma articulação efetiva entre mulheres pescadoras de diversas comunidades, incluindo o Quilombo do Cumbe, Canavieiras e Majorlândia. Elas estiveram reunidas em uma audiência pública, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), em agosto deste ano. Esta articulação contou com o apoio do Conselho Pastoral de Pescadores (CPP), do Instituto Terramar e da Articulação Nacional de Pescadores (ANP).

Levantamento realizado pelo Painel de Consultas do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP), de novembro deste ano, apontou que o Ceará tem, no total, 22.720 pescadores profissionais, sendo que 32,1% são mulheres (7.308). O número está abaixo da média brasileira, que possui 49% de participação feminina no ofício. Para a Federação Estadual dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultores do Estado do Ceara (Fetape-CE), os dados mostram que muitas pescadoras ainda não estão registradas.

PESQUISA

A Política Estadual prevê ainda que o poder público promova e incentive a realização de pesquisas e projetos científicos, tendo em vista o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico do setor pesqueiro. Outra iniciativa aponta que, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana, o poder público poderá dar preferência na ordem de pagamentos de indenização às pescadoras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade.

Segundo o projeto, tal política inclui toda a atividade de extração de mariscos e crustáceos, cultivo de algas e toda atividade pesqueira artesanal exercida pelas pescadoras, incluindo a faixa marítima da zona costeira, os manguezais, açudes, barragens, lagoas, lagos, rios e águas interiores.