A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a doação de R$ 16 milhões em emendas parlamentares à Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza. O Projeto de Lei (PL) nº 127, de autoria do Executivo, visa a manutenção dos serviços de saúde prestados pela entidade, “garantindo-se o pleno atendimento ao usuário”. Nesta quinta (14), a presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Nível Médio e Técnico que Atuam na Saúde do Estado do Ceará (Sindsaúde Ceará), Martinha Brandão, denunciou a falta de repasses dos meses de agosto e setembro da Prefeitura de Fortaleza à Unidade, o que implicaria na suspensão das atividades da Santa Casa a partir desta sexta (15).
“Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2023, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei”, diz o texto.
Ainda conforme a matéria, foi verificado, nos últimos anos, que as despesas referentes ao serviço da instituição são “muito elevadas”, devido às receitas da entidade. A doação, de acordo com o PL, vem para “evitar que um equipamento tão importante venha a descontinuar seus serviços, prejudicando inúmeras pessoas que dele dependem diariamente”.
O provedor da Santa Casa, Vladimir Spinelli, acompanhou a votação na Assembleia e comemorou, ao final, a aprovação do reforço financeiro. Ele afirmou que os R$ 16 milhões servirão para quitar parte das dívidas que a instituição tem, especialmente com fornecedores e prestadores de serviço. “Vai nos permitir retornar ao trabalho integral. Nós temos cerca de 13 mil atendimentos por mês. Atendemos àqueles mais carentes, de fato. Hoje, 95% dos nossos atendimentos são voltados a pacientes do SUS”, declarou o provedor.
“[O recurso] vai permitir que a gente retome o fôlego e dê andamento mais rápido aos serviços na Santa Casa. Uma reestruturação completa da instituição, inclusive com a Diretoria de Inovação, criada exatamente para que ela avance significativamente na área da saúde, para termos cada vez mais condições de atendimento”, comemorou Spinelli.
SUSPENSÃO DA SANTA CASA
Conforme a presidente do Sindsaúde Ceará, a paralisação acontece para pressionar os gestores pelo pagamento dos trabalhadores referentes ao mês de novembro. “O atraso se deve principalmente à falta de compromisso do prefeito de Fortaleza José Sarto [PDT], que até o presente momento não fez o repasse para a Santa Casa referente aos meses de agosto e setembro”, completou.
“Os trabalhadores não têm outra alternativa, vão precisar cruzar os braços para pressionar pelo pagamento de um serviço que eles já prestaram”.
O OPINIÃO CE demandou a Prefeitura de Fortaleza acerca das denúncias e aguarda o retorno da Gestão.
IMPASSES ENTRE PREFEITURA E ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE
Esta não é a primeira vez no ano em que os Governos do prefeito de Fortaleza José Sarto (PDT) e do governador do Ceará Elmano de Freitas (PT) passam por desencontros em relação à Saúde. No último mês de julho, o Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio) teve a suspensão de suas atividades. À época, a Prefeitura acusava o Estado de não ter realizado repasse à instituição. Ao OPINIÃO CE, no entanto, a Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) ressaltou que os centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, como o Crio, recebem recursos diretamente do Ministério da Saúde (MS), sem passar pela esfera estadual. Na nota, a Sesa destaca ainda que o Crio possui gestão plena do Município de Fortaleza.
Também ao OPINIÃO CE, a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) disse que 60% da demanda atendida na Capital vem do interior do Estado e que Fortaleza concentra sete de nove estabelecimentos habilitados para tratamentos oncológicos no Ceará, o que corresponde a 84% do atendimento estadual. “Conforme normativa que regula a Oncologia, deveria existir um estabelecimento para cada 500 mil habitantes, assim, para atender à demanda, seria necessária a abertura de mais nove unidades no Estado”, completou a gestão. “Financeiramente, Fortaleza tem a garantia de R$ 100 milhões anuais, advindos de um recente aporte do Ministério da Saúde, porém, a capital custeia R$ 160 milhões anuais. Neste contexto, há um subfinaciamento e necessidade de repasses de mais recursos”.
O impasse sobre o Crio se estendeu. No último mês de novembro, o vereador de Fortaleza Carlos Mesquita (PDT), até então líder do Governo Sarto na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), afirmou que o corte dos recursos à Unidade teriam sido realizados propositadamente pela Prefeitura da Capital, “para ver se o Estado se mancava”. A fala gerou repercussão entre a oposição do gestor, que articula um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Legislativo Municipal para investigar a fala do pedetista.
Nesta quarta (13), a Alece aprovou um Projeto de Lei Complementar para a criação de um núcleo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para acompanhar as decisões judiciais no âmbito da saúde pública. As medidas apresentadas na matéria têm como objetivo otimizar o sistema de saúde, possibilitar o reembolso do Estado e melhorar o relacionamento com órgãos da Justiça. De autoria do Governo Elmano, o texto traz como justificativa a “necessidade de aprimorar a atuação judicial do Estado em tema de saúde pública”.
“Assunto impactante e sensível, inclusive do ponto de vista financeiro, envolvendo anualmente milhares de processos judiciais em trâmite, que precisam ter um acompanhamento especializado, agilizando o cumprimento de decisões e garantindo a eficiência do gasto público, em especial quanto às ações voltadas ao ressarcimento das despesas junto a outros entes federativos”, completa o texto da proposta.