Foi aprovado na Assembleia Legislativa do do Ceará (Alece), o Projeto de Complementar para a criação de um núcleo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para acompanhar as decisões judiciais no âmbito da saúde pública. Neste ano, houve embates em torno das obrigações do Estado em relação à saúde, como no caso envolvendo o Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio).

As medidas apresentadas na matéria, segundo o projeto, têm como objetivo otimizar o sistema de saúde, possibilitar o reembolso do Estado e melhorar o relacionamento com órgãos da Justiça. De autoria do Governo Elmano de Freitas (PT), o texto traz como justificativa a “necessidade de aprimorar a atuação judicial do Estado em tema de saúde pública”.

“Assunto impactante e sensível, inclusive do ponto de vista financeiro, envolvendo anualmente milhares de processos judiciais em trâmite, que precisam ter um acompanhamento especializado, agilizando o cumprimento de decisões e garantindo a eficiência do gasto público, em especial quanto às ações voltadas ao ressarcimento das despesas junto a outros entes federativos”, completa.

O QUE DIZ A MATÉRIA

Segundo a proposta do Governo, o Núcleo de Monitoramento de Cumprimento de Decisões Judiciais em Demandas de Saúde, vinculado à Procuradoria de Políticas de Saúde, vai ser formado por grupo de servidores estaduais, que serão encarregados da realização de diligências no sentido de controlar o efetivo cumprimento das decisões judiciais que imponham obrigação ao Estado no fornecimento de produtos e serviços de saúde. Além disso, compete ao Executivo estadual, também, os seguintes pontos:

• Prestar assessoramento no aprimoramento de mecanismos de agilização e otimização do cumprimento das decisões judiciais, inclusive propondo estratégias de atuação;
• Atuar em parceria com outros órgãos estaduais competentes para o tratamento da matéria, especialmente a Secretaria da Saúde (Sesa);
• Realizar inspeções externas e colher elementos documentais, em atendimento à provocação de procuradores do Estado;
• Manter o Poder Judiciário devidamente atualizado, mediante comunicação formal nos autos, do andamento dos expedientes administrativos de cumprimento das decisões judiciais;
• Informar imediatamente a chefia setorial sobre hipóteses de demora excessiva ou resistência injustificada, notadamente em caso que envolva risco de imposição de multa e/ou bloqueio judicial, para reforço de cumprimento, bem como, em paralelo, para que sejam adotadas as providências processuais cabíveis.

EMBATE ENTRE PREFEITURA E ESTADO SOBRE O CRIO

No último mês de julho, a suspensão dos atendimentos no Crio gerou embates entre a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado. À época, a Prefeitura cobrava o Estado pelo repasse de recursos que não teriam sido realizados pelo Executivo estadual. Ao OPINIÃO CE, ainda no mês de julho, a Secretaria da Saúde do Ceará ressaltou que os centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, como o Crio, recebem recursos diretamente do Ministério da Saúde (MS), sem passar pela esfera estadual.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) disse que 60% da demanda atendida em Fortaleza vem do interior do Estado e que Fortaleza concentra sete de nove estabelecimentos habilitados para tratamentos oncológicos no Ceará, o que corresponde a 84% do atendimento estadual. “Conforme normativa que regula a Oncologia, deveria existir um estabelecimento para cada 500 mil habitantes, assim, para atender à demanda, seria necessária a abertura de mais nove unidades no Estado”, completou a gestão.

“Financeiramente, Fortaleza tem a garantia de R$ 100 milhões anuais, advindos de um recente aporte do Ministério da Saúde, porém, a capital custeia R$ 160 milhões anuais. Neste contexto, há um subfinanciamento e necessidade de repasses de mais recursos”, completou.

O embate gerado pela situação do Crio, aliás, vem se estendendo até o último trimestre de 2023. Na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a oposição do prefeito José Sarto (PDT) articula uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as falas do vereador Carlos Mesquita (PDT) – até então líder de Sarto -, que afirmou que o corte do Crio foi “proposital”. “Para ver se o Estado se mancava”. Mesquita não é mais o líder do Governo municipal na Casa Legislativa.