A Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM) assinou, na última sexta-feira (1º), uma portaria para extinguir processos de execução fiscal com valores abaixo de R$ 50 mil na Prefeitura. O acordo foi feito em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
A Portaria Conjunta nº 8 regulamenta o fluxo de extinção em bloco de execução fiscal e ações correlatas, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual cearense, nos quais o município de Fortaleza seja apresentado judicialmente pela PGM.
Como presidente do CNJ, o ministro Barroso explica que as as execução que serão extintas não possuem nenhuma perspectiva de recuperação de crédito. Por isso, acabam congestionando as varas de execução fiscal. “Não adianta ajuizar execuções fiscais sem perspectiva de recuperação e que acabam custando para o Judiciário mais até do que se tenha a perspectiva de arrecadar”, defende.
“É pioneiro o que estamos fazendo aqui no Ceará e pretendemos replicar a mesma ideia em diferentes estados e municípios da Federação para dar uma baixa relevante nesse estoque”, reforça o ministro do STF, Luís Roberto Barroso.
De acordo com o CNJ, o Brasil tem 160 milhões de adultos e 80 milhões de processos em curso. “O que significa que se pensarmos com base numa estatística simples, um em cada dois brasileiros está litigando na Justiça, o que provavelmente é um recorde mundial do qual não queremos nos orgulhar”, reforçou o ministro.
Para a procuradora adjunta de Consultoria e Contencioso Tributários PGM, Valéria Moraes Lopes, a iniciativa é baseada em dados que apontam que a cobrança administrativa é mais exitosa que judicial em determinada faixa de valor. “Elevar o valor do piso para ajuizamento de execuções fiscais e desjudicializar as que estão em trâmite dentro da mesma margem é a melhor estratégia para executar a política pública de recuperação de créditos públicos em inadimplência”.