Em recomposição à queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante o terceiro trimestre de 2023 em relação ao mesmo período no ano passado, os municípios brasileiros recebem R$ 4.171.170.607,96 nesta quinta-feira (30). No último mês de agosto, os municípios chegaram a paralisar os serviços não essenciais em protesto à queda de repasses. O indicativo do pagamento consta no Comunicado LC 201/2023, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Dos valores repassados às prefeituras, será descontado 1% da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
Ainda conforme a STN, a liberação da primeira parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024 também deve ocorrer neste dia 30 de novembro. O repasse do ICMS será depositado para os Estados e para o Distrito Federal (DF). Para receberem a segunda parcela, prevista para dezembro, as Unidades Federativas (UFs) devem comprovar que efetuaram os repasses referente ao valor recebido neste dia 30 aos municípios.
O relatório que previa a compensação aos municípios e estados foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) da Câmara dos Deputados no último 10 de novembro. À época, a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) previa a destinação de R$ 4,3 bilhões aos municípios. Além disso, a proposta aborda também a transferência de R$ 8,7 bilhões para a compensação às perdas dos Estados e do Distrito Federal com a redução do ICMS de combustíveis em 2022.
Ao momento, o relator do projeto, o deputado federal cearense Mauro Benevides (PDT-CE) explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023, já que o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferiores à meta anual, de R$ 216,4 bilhões. O déficit, no entanto, ainda é incerto. Apesar do Tesouro Nacional estimar o valor de cerca de R$ 140 bilhões, o Banco Central (BC) tem a estimativa de um valor de cerca de R$ 200 bilhões. Ainda conforme o parlamentar cearense, muitos municípios estão aguardando estes recursos para pagar despesas básicas.
MUNICÍPIOS AINDA BUSCAM MAIOR ARRECADAÇÃO
Apesar da conquista dos municípios, os gestores municipais do país ainda seguem lutando por maiores arrecadações das Prefeituras. No último dia 23 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução de 20 para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes.
O veto do projeto que diminuiu a alíquota sobre a folha de pagamento do INSS, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), impacta em uma perda de R$ 11,3 bilhões aos municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkowski, mandou uma mensagem aos Prefeitos sobre o dia da votação do veto.
“No dia da votação do veto, que ainda está para ser marcada, abandone tudo e fique em contato com seu deputado e senador para derrubar o veto que nasceu com trabalho muito grande no Nordeste”, disse.