O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), anunciou na última quinta-feira (19) a imposição de multas a oito farmácias em Fortaleza por infrações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As penalidades chegam três meses após uma operação de fiscalização e autuação conduzida pelo órgão de proteção ao consumidor. As multas variam entre 26.666 e 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), equivalentes a valores que oscilam entre R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60.
Conforme constatado durante as inspeções realizadas em 10 e 11 de julho deste ano, as farmácias em questão estavam requerendo informações pessoais de seus clientes sem fornecer esclarecimentos claros, precisos e visíveis sobre o tratamento desses dados. Segundo o entendimento do Decon, esse comportamento viola a LGPD e contraria o direito à informação estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na ocasião, os fiscais visitaram 11 farmácias, sendo que oito delas foram autuadas por violações relacionadas à proteção de dados. Os estabelecimentos autuados com frequência vinculavam a solicitação de informações pessoais a programas de fidelidade e descontos, os quais só eram acessíveis mediante o fornecimento de dados pessoais, principalmente o CPF. No entanto, os consumidores não eram adequadamente informados sobre como esses dados seriam utilizados.
Como resultado das constatações de violação ao direito à informação e às leis correspondentes, o Decon iniciará procedimentos administrativos em relação às redes de farmácias que atuam no Ceará. O objetivo das investigações será examinar a extensão do tratamento de dados e o possível compartilhamento inadequado das informações pessoais coletadas. As empresas multadas receberam notificações da decisão nesta quinta-feira, (19), e a partir dessa data, começou o prazo para o pagamento das multas ou para a apresentação de recursos perante a Junta Recursal do Decon (Jurdecon).
LEGISLAÇÃO
Conforme o artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os consumidores, titulares das informações, têm direito a acessar facilmente informações sobre o tratamento de seus dados. Tais informações devem ser fornecidas de maneira clara, adequada e visível, incluindo a finalidade específica, a forma e a duração desse tratamento. Os dados incluem obrigatoriamente a identificação e informações de contato do controlador, detalhes sobre o compartilhamento de dados pelo controlador e as finalidades, as responsabilidades dos agentes responsáveis pelo tratamento e os direitos do titular, explicitamente definidos, conforme previsto no artigo 18 da mesma Lei.
Para receber reclamações ou denúncias de consumidores, o Decon disponibiliza o número de WhatsApp (85) 98685-6748.