O prazo para pagamento em Cota Única, com 10% de descontos, da Taxa do Lixo encerra nesta sexta-feira, 28. Os moradores podem acessar o site da Sefin, ou o App Sefin Digital, para ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso o contribuinte opte por pagar em três parcelas, existe a oportunidade de desconto de 5%, com a primeira vencendo na mesma data.
O contribuinte também tem a opção de pagamento via boleto bancário. Segundo a Prefeitura, o documento já foi enviado, via Correios, para os imóveis tributados com o código de barra para o pagamento em cota única, e em caso de parcelamento, para o pagamento da primeira parcela que poderá ser paga em até nove vezes, com parcela mínima de R$ 21,50.
LEIA TAMBÉM | Taxa do lixo gera incertezas em quem vive de aluguel em Fortaleza; veja o que diz a lei
Os mais de 210 mil contribuintes que não pagarão a Taxa, já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a isenção do pagamento. Os contribuintes se enquadram nos critérios gerais de isenção, que envolvem a classificação arquitetônica padrão e o valor venal do imóvel.
“A arrecadação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza está diretamente vinculada às ações do novo programa Mais Fortaleza, pensado para a melhor gestão de resíduos sólidos e que investirá ainda mais nos novos ecopontos, ilhas ecológicas, lixeiras subterrâneas, além dos centros de recondicionamento de resíduos eletrônicos e biodigestores para reciclagem de materiais orgânicos”, aponta a secretária das Finanças, Flávia Teixeira.
A cobrança, no entanto, tem gerado críticas por parte da oposição e ex-aliados. Neste mês, o vereador Júlio Brizzi, do PDT, mesmo partido do prefeito de Fortaleza, José Sarto, entrou na Justiça contra a Taxa do Lixo. A Ação Popular vai tramitar na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Durante debate sobre o projeto que criou o imposto, o parlamentar se manifestou de forma contrária, gerando uma crise interna na base do prefeito Sarto. O posicionamento custou cargos que ocupava na gestão municipal.
Júlio Brizzi, através do documento, o qual o OPINIÃO CE teve acesso, explica o motivo da Ação Popular contra o pagamento da taxa:
“(…) Percebe-se que, por quaisquer prismas que se analise a cobrança da taxa de lixo dos munícipes de Fortaleza/CE, constata-se ilegalidade, imoralidade, ineficácia da lei produzida, assim como sua inconstitucionalidade em concreto”.
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento da taxa do lixo pode ser feito na rede bancária conveniada, nas agências lotéricas/CEF mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Assim como qualquer tributo municipal (IPTU, ITBI e ISS), a TMRSU também pode ser paga via cartão de crédito, de qualquer bandeira, podendo ser parcelado em até 12 vezes nesta modalidade. Caso opte por esta forma de pagamento, o contribuinte deverá acessar o banner de pagamento com cartão, disponível no site da secretaria.