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17 de julho de 2024

Taxa do lixo gera incertezas em quem vive de aluguel em Fortaleza; veja o que diz a lei

Pelo site da Secretaria de Finanças (Sefin), o contribuinte pode consultar e ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento parcelado ou em cota única de 10% de desconto até o dia 28 de abril
Foto: Prefeitura de Fortaleza

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Começa neste mês de abril a cobrança da Taxa do Lixo na capital cearense. Quem vive de aluguel também terá que pagar o imposto, vinculado ao CPF do proprietário do imóvel, mas como fica esse trâmite? Segundo a Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Ceará (ADCONCE), umas das principais dúvidas dos cidadãos é sobre qual o critério utilizado para estabelecer o tipo de padrão daquela determinada habitação e como o padrão influencia no valor que é cobrado.

O publicitário João Neto mora há um ano num apartamento localizado no Centro de Fortaleza, já próximo ao bairro Aldeota, e avalia a Taxa de Lixo como injusta para quem paga aluguel. “A Prefeitura não se preocupou em orientar e difundir informações”, critica.

João questiona o fato de, mesmo morando de aluguel, ter que pagar a taxa. “Eu, morador de prédio, terei que pagar uma taxa pelo lixo que produzo, mas ela é calculada pelo m² de um imóvel que não me pertence. Qual a lógica nisso tudo?”, desabafa. Pelo site da Secretaria de Finanças (Sefin), o contribuinte pode consultar e ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento parcelado ou em cota única de 10% de desconto até o dia 28 de abril.

Também vivendo de aluguel, a cirurgiã-dentista Luísa Pinheiro também critica o novo tributo.

“Moro na Aldeota e estou esperando uma cobrança de aproximadamente R$ 500, pelo que observei dos meus vizinhos. Infelizmente, é um imposto a mais para comprometer a renda das pessoas, mesmo que ele seja diluído. Eu também não acredito que vá melhorar a coleta seletiva da cidade. Não existe, de fato, uma clareza de como é feito esse cálculo. É algo abstrato. Eu moro sozinha com a minha mãe e a quantidade de lixo que produzimos é muito menor do que a de uma família com várias pessoas, e vamos pagar o mesmo valor. Não faz nenhum sentido e não foi explicado como deveria”, critica Pinheiro.

Procurada, a Sefin não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.

CONDOMÍNIO

Em entrevista ao OPINIÃO CE, o diretor Jurídico da ADCONCE, Wellington Sampaio, reforça que a taxa é de responsabilidade do condômino, ou seja, o condomínio não tem que pagar pelo imposto. “Cada proprietário deve pagar sua cota a parte equivalente ao seu percentual na área comum. Então, cada proprietário vai assumir a taxa conforme a fórmula e cálculo que a própria legislação estabeleceu“, explica.

Sampaio acredita que uma saída é os condomínios buscarem esclarecer as questões de seus moradores. “É importante que os síndicos e os advogados, que conseguem dar informação, possam estabelecer esse canal de comunicação para esclarecer as dúvidas que estão surgindo diariamente. Eles poderiam elaborar comunicado, um passo a passo”, orienta.

O advogado Gustavo Hitzschky Júnior também enfatizou sobre a obrigação do proprietário de pagar a Taxa do Lixo (toda a questão fiscal do imóvel), mas nada impede que, contratualmente, o locador transfira para o locatário a obrigação. “O Município não vai cobrar em uma execução fiscal o locatário, vai cobrar o proprietário, que por sua vez poderá pedir na Justiça esse valor ao inquilino. Todavia, primeiro deverá pagar a cobrança fiscal”, explica.

Os valores anuais da taxa variam de R$ 193,50 a R$ 1.200,06; caso a tributo seja pago em parcelas, a menor será de R$ 21,50 e a maior, de R$ 133,34. O cálculo é feito com uma taxa base de R$ 3,64, multiplicada pela área edificada do imóvel. Também serão enviados às residências, via Correios, os boletos para os imóveis tributados com o código de barra para o pagamento em cota única, e em caso de parcelamento, para o pagamento da primeira parcela, que poderá ser paga em até nove vezes. Conforme a Prefeitura de Fortaleza, mais de 210 mil contribuintes estão automaticamente isentos da taxa, representando 60% dos proprietários das unidades imobiliárias residenciais da cidade.

A medida ocorre devido ao enquadramento desses contribuintes nos critérios gerais de isenção que envolvem a classificação arquitetônica padrão e o valor venal do imóvel. Outros 10% dos contribuintes estão aptos a solicitar a isenção desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Para solicitar a dispensa, o cidadão deve entrar com requerimento por meio do canal Fale com a Sefin, disponível no site da Secretaria até o dia 31 de maio.

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