Começou a tramitar nesta quarta-feira, 14, um projeto do Executivo que aprova o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará (ZEEC) como instrumento de regulação territorial e de uso da Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC) – criada também a partir da proposta. O processo é uma demanda antiga de comunidades costeiras do Ceará e visa garantir uma produção sustentável dos recursos do mar. Como adiantado pelo OPINIÃO CE, a governadora Izolda Cela (sem partido) havia colocado como meta encaminhar a proposta para análise da Casa ainda neste ano.

Na prática, o projeto projeta o uso sustentável dos recursos marinhos “por meio da edição de uma nova lei estadual mais adequada à realidade e às necessidades supervenientes da dinâmica ambiental costeira”. Conforme o projeto de lei, são princíos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro “a dignidade da pessoa humana com foco na busca da sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento como fator de crescimento econômico e social, atendendo aos preceitos da defesa dos bens ambientais”, além do “equilíbrio como elemento de aplicação de políticas públicas ambientais capazes de atender aos ditames de conservação e proteção ambiental, assim como contemplar as demandas sociais e econômicas da zonda costeira”.

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Costa no Ceará

Em entrevista ao OPINIÃO CE em matéria veiculada no último fim de semana, o professor-doutor Luis Ernesto Arruda, coordenador do Programa Cientista Chefe Meio Ambiente, ligado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), destacou a importância da legislação voltada à produção na zona costeira para o incentivo à chamada ‘economia azul’, que consiste na “exploração sustentável dos recursos marinhos e costeiros, atrelando desenvolvimento econômico à preservação do meio ambiente”.

Segundo o professor, o Ceará apresenta uma área costeira e marinha de mais de 249 mil km², 70% maior do que a área terrestre do Estado. “Nessa área, se esconde uma riqueza que pode ser utilizada, contribuindo para o crescimento econômico do Estado. Contudo, esse uso precisa ser feito de forma racional e sustentável, respeitando o meio ambiente e os interesses das comunidades costeiras, as quais são, geralmente, as mais impactadas por esse tipo de atividade”, pondera.

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23 cidades cearenses na zona costeira:

• Icapuí;
• Aracati;
• Fortim;
• Beberibe;
• Cascavel;
• Pindoretama;
• Aquiraz;
• Eusébio;
• Fortaleza;
• Caucaia;
• São Gonçalo do Amarante;
• Paracuru;
• Paraipaba;
• Trairi;
• Itapipoca;
• Amontada;
• Itarema;
• Aracaú;
• Cruz;
• Jijoca de Jericoacoara;
• Camocim;
• Barroquinha; e
• Chaval

Lei do Mar

Na última quarta-feira, 7, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar (Perm), a chamada ‘Lei do Mar’. O projeto define a política como um instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do estado do Ceará. A proposta foi aprovada com três emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (União Brasil).

Com isso, o Ceará se tornará o primeiro estado brasileiro a ter uma ‘Lei do Mar’. Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), Artur Bruno, a matéria está “em consonância com a atual legislação mundial, federal e estadual. O Ceará exerce novamente seu protagonismo nesta área e é o primeiro estado do Brasil a ter uma Lei do Mar”, frisou. Bruno explica, ainda, que o meio ambiente marinho oferece serviços ambientais de extremo valor para o desenvolvimento sustentável do Estado, especialmente para a economia do mar.