O Supremo Tribunal Fedetal (STF) inicia nesta quarta-feira, 7, o julgamento em plenário físico da constitucionalidade do Orçamento Secreto, chamado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), de Orçamento Municipalista. As verbas polêmicas destinadas a parlamentares que votarem com pautas governistas também ficaram conhecidas como ‘emendas de relator’.

A análise por parte dos 11 ministros do Supremo e que tem como relatora a ministra Rosa Weber, presidente da Corte e responsável por pautar o tema, tem ferramentas regimentais para não ser encerrada no mesmo dia, a exemplo do que acontece com um pedido de vista.

Se assim ocorrer, o andamento favorece, além de Lira, Rodrigo Pacheco (PSD), que, por ser presidente do Senado, administra cerca de R$ 7 bilhões do Orçamento Secreto – a fatia de Lira é na faixa dos R$ 12 bilhões. No final de 2021, por determinação do STF, as emendas de relator, previstas no Regimento Interno do Congresso em 2019, na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), passaram a vigorar com o princípio da transparência.

Orçamento secreto

O líder do governo de Jair Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirma não acreditar que uma decisão do STF possa afetar a existência do orçamento secreto, conforme declaração feita ao jornal Estadão. Ricardo Barros afirmou que, caso os ministros da Corte julguem as emendas de relator como inconstitucionais, o Congresso vai dar um verniz legal a elas, as colocando como um dos pontos da PEC de Transição, que pode ser votada nesta quarta-feira.

O tema também preocupa o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista já acenou possível apoio a reeleição de Arthur Lira ao cargo de Presidente da Câmara, que defende o que chama de emendas de relator. Durante sua campanha presidencial, no entanto, Lula criticou fortemente o modelo.