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18 de julho de 2024

Vereadores analisam projeto de lei que cria Procuradoria da Mulher na Câmara

A Procuradoria vai fiscalizar e acompanhar os programas do Poder Executivo, além de receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher
Foto: Divulgação/Érika Fonseca

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Vereadores iniciaram, na terça-feira, 13, a apreciação do projeto de lei complementar (PLC), de iniciativa da mesa diretora, que cria e estrutura a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Fortaleza CMFor). O projeto foi lido em plenário e, em seguida, encaminhado às comissões para ser analisado.

Cada comissão deverá designar um relator para apresentar parecer. Caso seja aprovado, a matéria retorna ao plenário para votação em duas discussões, e redação final.

Segundo o presidente Gardel Rolim (PDT), a Procuradoria Especial da Mulher vai fiscalizar e acompanhar os programas do Poder Executivo, além de receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher, atuando em cooperação com as entidades de defesa dos direitos das mulheres.

ATRIBUIÇÕES 

De acordo com o projeto, as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher são receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher; contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de igualdade de gênero; fiscalizar e acompanhar a execução de programas da Prefeitura de Fortaleza, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência, igualdade de gênero e discriminação contra a mulher; dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pelo presidente ou pela mesa diretora da CMFor.

O órgão contará com a atuação da Procuradora Especial da Mulher e de seis assessores técnicos, a fim de garantir o atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência e desempenhar as demais atribuições estabelecidas pelo projeto.

Na justificativa, os membros da mesa diretora reforçam a necessidade de políticas públicas e instrumentos de proteção para as mulheres. “Ter um instrumento normativo, bem como uma estrutura destinada especificamente à proteção dos direitos das mulheres, fortalece a necessidade de se buscar sempre a igualdade entre gêneros. A igualdade de gênero, além de ser um direito humano básico, foi considerada um dos pilares para a construção de uma sociedade livre, o que é crucial para acelerarmos o desenvolvimento humano e social”, aponta Gardel Rolim, presidente da CMFor.

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