O vereador de Fortaleza, Márcio Martins (PROS), apresentou nesta semana um projeto de indicação que sugere a criação de um Programa Municipal efetivo de fiscalização e combate à poluição sonora. Por se tratar de um projeto de indicação, cabe ao Executivo municipal acatar ou não. A ideia, segundo a proposta, é que o serviço seja disponibilizado com atendimento 24 horas, por meio de telefone, aplicativos e na forma presencial, denominado de Disque Silêncio, sob o comando da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).
De acordo com o vereador, o projeto tem por objetivo garantir à sociedade um meio ambiente saudável, livre de sons, ruídos ou vibrações que estejam em desacordo com prescrições legais ou regulamentares, que desrespeitem normas vigentes. “Para que isso seja garantido, faz-se necessário a adoção de medidas efetivas que sanem as lacunas existentes em legislações vigentes que dispõem sobre a matéria, propondo fiscalização imediata, a fim de solucionar conflitos sociais decorrentes da poluição sonora, além dos prejuízos à parcela mais frágil da população, como as pessoas com transtorno do espectro autista”, destaca trecho do projeto.
“Consoante o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e essencial a uma vida saudável, incumbindo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo”.
Ceará
No início de maio, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou novas diretrizes para a Lei da Poluição Sonora válida para todo o território cearense. A proposta apreciada pelos parlamentares foi decorrente da Mensagem 8.921, enviada pelo Governo do Ceará, que alterou o Decreto (34.704/2022) e a Lei (13.711/2005) que regulamentam a poluição sonora no Estado. De acordo com o texto aprovado, fica proibida a utilização de equipamentos de som automotivos (paredões de som e equipamentos sonoros assemelhados), independentemente da medição de nível sonoro, em espaços públicos e em espaços privados de livre acesso ao público.
Também estão proibidos sistemas e fontes de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que excedam os limites definidos na legislação. Depois de debate com o setor, no entanto, seguiram permitidos eventos que envolvam som automotivo, mas em espaços apropriados, desde que observada a legislação local e mediante prévia autorização dos órgãos municipais competentes.
Na proposta enviada à Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto destaca a necessidade da criação do Programa Municipal de Fiscalização e Combate à Poluição Sonora como mecanismo de atendimento à legislação. “Sendo assim, em consonância com a nova roupagem legislativa em todo o país, em harmonia com as mais novas práticas relativas e ruídos em excesso, é importante que seja aprovada legislação neste sentido, para proteger toda a população de eventuais excessos”.
