Visando criar regras para o uso de Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (27), a resolução que regulamenta o uso de IA durante as eleições municipais de outubro. A norma proíbe manipulações de conteúdo para criar conteúdo falso com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. Além disso, cria a restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais.
O Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (CAMP) comemorou a decisão. A decisão da Corte veio após as Audiências Públicas realizadas no final de janeiro. A resolução, aprovada por unanimidade pelo TSE, busca evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de IA para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Durante a sessão, os ministros também aprovaram questões envolvendo armas e transporte gratuito.
Durante audiência realizada em janeiro, o presidente do CAMP, Bruno Hoffmann, destacou que a “vedação expressa é crucial”. “Não podemos dar margem, ou autorizar, mesmo com advertência, algo que tenha ‘fake’ no nome”, defendeu o presidente da associação. Em nota, após a decisão, o CAMP disse acreditar que a participação dos profissionais de marketing político vai além da comunicação democrática, podendo contribuir na construção das leis e normas eleitorais.
DESINFORMAÇÃO
Para conter a desinformação durante o período eleitoral, o TSE determinou que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão devidamente responsabilizadas.
USO DE ARMAS
Os ministros decidiram, ainda, proibir o uso de armas e munições no dia das eleições municipais, em outubro. A restrição, que foi adotada na disputa presidencial em 2022, será inserida na norma geral do pleito deste ano. Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Outra resolução aprovada, garante que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Além disso, artistas e influenciadores poderão demonstrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita. Já em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos.