Vai ser lido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (29), projeto de indicação que propõe o fim da escala de seis dias trabalhados para uma folga entre os trabalhadores terceirizados ou contratados para obras e serviços do Governo do Ceará. De autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT), a medida visa assegurar dois dias de folga para os trabalhadores.
Por se tratar de uma indicação, o projeto não tem a capacidade de virar lei. Para que o seu mérito seja aplicado, é preciso que o Poder Executivo concorde com a medida e envie, à Assembleia, um Projeto de Lei para que ele seja avaliado e, sendo aprovado, siga à sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
De acordo com o texto, submetem-se ao regime da lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
A proposta prevê ainda que a medida não poderá implicar redução salarial ou perda de direitos dos empregados e terceirizados, como vale-refeição ou vale-alimentação.
A proposição de Larissa prevê que o Governo do Ceará deve estabelecer a inclusão de cláusula que limite a jornada de trabalho dos empregados a 40h semanais, a serem cumpridas em cinco dias da semana. Uma das duas folgas propostas deve ocorrer no sábado ou domingo.
Além disso, os termos de parceria do Governo com terceirizadas deverão conter cláusula obrigatória com as limitações propostas, como as 40h semanais.
Escala 6×1
O projeto de Larissa surge em um momento de amplo debate sobre o tema. Na Câmara dos Deputados, tramitam pelo menos três projetos que tratam da jornada de trabalho no Brasil.
Dois deles, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), já avançaram na Casa. Os textos já tiveram sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, aguardam a análise na comissão especial criada pela Presidência da Câmara.
Um dos textos, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe, além da extinção da escala 6×1, a redução para a escala 4×3, com um prazo de 360 dias para entrada em vigor. Já a proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê a redução para 36h semanais em um prazo de dez anos após a sanção da lei.
Além das PECs, há um Projeto de Lei do Governo Federal que propõe a redução para a escala 5×1, com uma jornada de 40h semanais. As PECs dos deputados não possuem ligação com o texto enviado pelo Planalto.