A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta quinta-feira (7), a partir das 14h, o último seminário regional de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. O encontro acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa Legislativa.
O prazo para submissão de emendas parlamentares aos dois projetos se encerra na próxima sexta-feira (8). Por isso, serão contempladas as demandas de Fortaleza e municípios da Região Metropolitana, única região em que o seminário ainda não ocorreu. Antes, a discussão ocorreu em Russas, Quixeramobim, Ipaporanga, Sobral, Iguatu e Juazeiro do Norte, onde foram debatidas as propostas dos municípios e suas respectivas macrorregiões.
ENTENDA
Os seminários regionais atendem a uma determinação do artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1º, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação da população. Os encontros abrem espaço para sugestões das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses. Até agora, foram apresentadas cerca de 100 emendas ao projeto de lei 99/23, que versa sobre o PLOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Ceará para o exercício financeiro de 2024. Para o próximo ano, o orçamento proposto é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023 aprovada.
Já o projeto de lei 95/23, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2024-2027, é responsável por estabelecer as políticas e metas previstas para um período de quatro anos, assim como os caminhos para alcançá-lo, sendo baseado nele o planejamento das demais leis orçamentárias. O Governo do Estado estima recursos de R$ 170,9 bilhões para os próximos quatro anos. Esse valor compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Orçamento de Investimento das Estatais não Dependentes e os Recursos Extraorçamentários, que representam a aplicação direta dos governos Federal e municipais e de parcerias com a iniciativa privada ou organismos internacionais.
Após o prazo de encerramento de submissão de emendas, os dois projetos são apreciados na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e seguem para votação pelos deputados estaduais.