O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta terça-feira (17), que as apostas on-line envolvendo as eleições municipais de 2024 serão consideradas crimes eleitorais, tornando a prática proibida. A decisão, que foi unânime na sessão plenária, seguiu o entendimento da presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, que considera a prática ilegal na perspectiva da legislação brasileira, principalmente, as que ofertam ganho financeiro. Conforme a ministra, a aprovação de medida garante à Justiça Eleitoral um pleito “seguro e transparente”.
“A utilização de organização comercial, inclusive plataforma online ou pelo uso de internet, para prática de venda, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a site aproveitados para promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatos ou a resultado do pleito caracteriza-se como ilícito eleitoral podendo configurar abuso de poder econômico, captação ilícita de votos”, explicou a ministra Cármen Lúcia.
Segundo o projeto aprovado, será proibido o uso de sites de apostas que ofereçam prêmios, além de impedir a realização de sorteios e a distribuição de mercadorias relacionadas ao resultado das eleições de outubro. O TSE proíbe a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, mas não há menção que trate especificamente sobre as “bets”. O descumprimento da medida, caso envolva candidatos, pode gerar a perda de mandatos eletivos e a inelegibilidade por 8 anos, sendo configurado como abuso de poder econômico.
Existem registros de apostas para as eleições municipais em pelo menos 11 capitais, incluindo Fortaleza. Outras cidades com casos são: Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).
