O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, nesta quarta-feira (22), o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para financiamento do Pé-de-Meia, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC). A política pública foi lançada em novembro de 2023 para incentivar estudantes da rede pública a permanecerem e concluírem o ensino médio. A decisão é uma medida cautelar, definida após a análise do TCU apurar possíveis irregularidades na execução do programa.
O entendimento do TCU é baseado na forma que parte dos recursos da União estão sendo transferidos. O programa é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo privado com patrimônio próprio.
Esse patrimônio vem de cotas financiadas pela União, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto. Atualmente, a Caixa Econômica Federal (CEF) administra o Fipem.
MEC SE MANIFESTA
O MEC afirmou que irá prestar os esclarecimentos necessários assim que for notificado. “Todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”, diz a nota emitida pelo Ministério da Educação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Pé-de-Meia será incluído no orçamento a partir de 2026. Atualmente, os recursos do programa são provenientes do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que não está sujeito às regras do arcabouço fiscal. Questionado sobre a decisão do TCU, ele informou que irá se manifestar nos autos do processo.
A União foi autorizada a participar do Fipem com investimento de até R$ 20 bilhões. Para compor esse fundo, o Governo Federal pode usar superávites financeiros do Fundo Social, acumulados entre 2018 e 2023, até o limite de R$ 13 bilhões. Também podem financiar o programa R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Até agora, já foram repassados R$ 6,1 bilhões do Fundo Social e R$ 6 bilhões do Fgeduc ao Fipem.
No entanto, o TCU apontou que parte dos valores transferidos ao Fipem (especificamente os do Fgeduc e do FGO) não passaram pelo processo orçamentário adequado. Por cinta disso, o tribunal determinou ao MEC que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária.
Além disso, O TCU destaca que é importante garantir que o valor destinado a cada lei orçamentária seja apenas o necessário para cobrir os gastos do programa naquele ano, respeitando o planejamento anual. A decisão do tribunal suspende apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.
O programa Pé-de-Meia funciona como uma poupança e visa principal democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens. Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de 200 reais pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9,2 mil, durante todo o ensino médio, por aluno que comprove matrícula e frequência.
