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12 de julho de 2024

Taxa do Lixo é objeto de embates políticos na Capital

Histórico da taxa passa por críticas, manobras da oposição e recuo; no capítulo mais recente, justiça negou liminar da Fecomércio-CE pela suspensão da cobrança
Foto: Beatriz Boblitz

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A Taxa do Lixo de Fortaleza segue sendo objeto de críticas e resistência de cidadãos, empresas e entidades contrários à cobrança. No capítulo mais recente, o Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou na Justiça com ação de inconstitucionalidade para pedir a suspensão imediata da taxa. A ação aconteceu às vésperas do último dia para pagamento com desconto de 10% do valor.

No documento, o procurador Manuel Pinheiro explica que a taxa “não pode ser exigida” porque não espelharia corretamente a prestação de serviço ou potencialidade de sua utilização diante do pagamento da cobrança.

Na argumentação, o procurador cita a cobrança feita em João Pessoa. Segundo ele, a lei na cidade considera a periodicidade da coleta, a distância do imóvel e a utilização do imóvel como fatores determinantes para a definição dos parâmetros da cobrança, “o que não acontece na Lei de Fortaleza impugnada”.

Ontem (28) a Prefeitura ouviu representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre a cobrança. De acordo com a secretária municipal de Finanças, Flávia Teixeira, se a taxa for suspensa, a gestão municipal irá devolver o valor com correção monetária aos fortalezenses que já pagaram.

Taxa ou Tarifa

A Taxa do Lixo foi aprovada em 20 de dezembro do ano passado na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Foram 20 votos a favor e 18 votos contrários, com duas abstenções. A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza.

A Lei do Marco Legal do Saneamento, que regula essa arrecadação, dispõe de duas opções de cobrança: taxa e tarifa. A titular da Secretaria de Finanças explica que a escolha da taxa foi pensada de modo a gerar o menor impacto possível.

“Nesse caso da tarifa seria impositivo. A pessoa não ia conseguir pagar só o seu consumo de água. Ela teria que pagar água mais a tarifa imediatamente. Se não ela iria ficar inadimplente e poderia ter o corte da sua água. Então, você passou o ano de 2021 e 2022 inteiro estudando, qual era a possibilidade menos impactante pra cidade”, disse.

Quando apresentou o projeto, o prefeito José Sarto (PDT) argumentou que a cobrança da taxa do lixo é feita por determinação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020.

O projeto aprovado na CMFor destaca que os municípios são obrigados a instituírem a cobrança pela coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos, e os prefeitos que não atenderem à legislação estão sujeitos a penalidades por crime de responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa, podendo até serem processados por isso. A oposição, por sua vez, refuta esse argumento, sob alegação de que o custeio do serviço pode ficar a cargo da Prefeitura, sem necessidade de cobrar a população.

Nesse sentido, cabe destacar que o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 destinou R$293.800.832, 00 para o Fundo Municipal de Limpeza Urbana. No ano de 2022, foram R $289.347.420, 00 executados para o setor.

Disputa

No Legislativo municipal a discussão foi embalada por várias frentes. Quando o projeto chegou na Casa, surgiram os primeiros protestos de opositores sobre os critérios de cobrança e a previsão de isenções. O texto começou a tramitar ainda em um momento agitado de transição na CMFor, quando uma nova Mesa Diretora foi empossada e o prefeito precisou indicar seu novo líder com a ida do vereador Gardel Rolim (PDT) para a presidência da Mesa.

Outro agravante foi uma manobra da oposição que obrigou o prefeito a apresentar um Projeto de Lei Ordinária (PLO) à parte, estabelecendo as dispensas do pagamento da taxa. Isso porque, em dezembro do ano passado, quando o projeto que determina o imposto foi aprovado, os destaques que previam as isenções acabaram não sendo votados por falta de quorum. Os vereadores contrários à matéria se retiraram do plenário durante o debate na tentativa de obstruir o seu avanço.

Assim, o prefeito José Sarto sancionou o texto base aprovado e, na sequência, elaborou uma nova proposição com as isenções previstas nos destaques ao texto principal.

À época, participaram do debate vereadores que hoje estão na Assembleia Legislativa e revivem o embate no Legislativo estadual. Hoje ocupando assento como deputados, Larissa Gaspar (PT), Guilherme Sampaio (PT) e Antônio Henrique (PDT) estendem o tema ao Plenário 13 de Maio e antecipam a disputa municipal de 2024.

 Na última quinta-feira (27), os deputados do PT, ao lado de outros parlamentares e representantes sindicais estiveram nas ruas protestando pela revogação da taxa. Os manifestantes exibiam um cartaz com a frase “a gestão tá um lixo agora quer cobrar da gente”.

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