Artigos com a Tag: Constituição Federal
Acarape, Aracati e Maranguape reduzirão número de vereadores após ação do MPCE
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3 de abril de 2024
Senado debate nesta semana inclusão de segurança alimentar como direito social na Constituição
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26 de fevereiro de 2024
Julgamento do marco temporal das terras indígenas é suspenso mais uma vez no STF
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9 de junho de 2023