O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos para apoiar o setor cultural até o dia 31 de dezembro deste ano. Os recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo. Aprovada em março do ano passado para ações emergenciais no setor após a pandemia, a estimativa é que o Ceará tenha recebido cerca de R$ 178 milhões para investir em arte e cultura. Em todo o País, o estímulo chegou na casa dos R$ 3,8 bilhões para estados e municípios.

A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado nesta quinta-feira, 2, e referendou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.

Cármen Lúcia atendeu ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 1.135/2022, que adiava socorro da União ao setor cultural e de eventos em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. A MP foi suspensa, em novembro de 2022, pelo STF, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios com destino ao setor cultural.

No entanto, na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o governo federal não repassou recursos em tempo hábil para apoiar o setor ainda em 2022. Desta forma, a ministra do STF aceitou o pedido para assegurar o apoio financeiro no decorrer de 2023. As informações são da Agência Brasil.