O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) derrubar a Proposta de Emenda Constitucional que permitia gastos em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais durante o período eleitoral. A proposta, à época conhecida como “PEC Kamikaze”, foi aprovada em 2022, durante o Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Sete ministros, contrariando o entendimento do relator da ação no Supremo – seguido por um ministro -, optaram por derrubar a emenda.

Pela maioria de votos, o Plenário entendeu que a emenda, contestada no Supremo pelo partido Novo, é inconstitucional por ter liberado recursos durante ano eleitoral. Mesmo com a decisão, quem recebeu os auxílios não terá que devolver os recursos. À época de sua promulgação, em 14 de julho de 2022, a aprovação da PEC tinha como justificativa para sua criação o “estado de emergência” que o País vivia por conta de uma elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes de tal aumento.

Na relatoria da matéria, o ministro André Mendonça decidiu rejeitar a ação do Novo, por entender que os efeitos da Emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022. No entanto, o voto dele foi superado pelos demais integrantes do Plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que os gastos foram aprovados para “burlar” as regras eleitorais, que não permitem a distribuição de benefícios durante o período eleitoral.

“O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?“, indagou Dino.

O ministro Alexandre de Moraes disse que a emenda teve influência na eleição e que é necessária uma intervenção do Judiciário para evitar novas medidas ilegais. “Naquele período em que foi aprovada a emenda constitucional, a situação do dólar, da inflação e do preço do petróleo era mais favorável do que em 2021, um ano antes. Em que pese os efeitos da guerra na Ucrânia, não houve essa situação emergencial tão diferente que um ano antes”, afirmou.

A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender que não houve ilegalidades.

“PEC KAMIKAZE”

Em ano de Eleições Gerais, em 2022, o então presidente Bolsonaro, candidato à reeleição, conseguiu a permissão na Legislação para turbinar benefícios sociais até o fim do ano. A PEC Kamikaze permitiu, ao Governo Federal, gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, como os R$ 600 do Auxílio Brasil, os R$ 1 mil de auxílio caminhoneiros, o vale-gás e a redução da carga tributária de biocombustíveis, além repasses para estados e municípios.