A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), por meio do Grupo de Trabalho Interinstitucional LGBTQIA+ e Mulheres, em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e Secretaria da Diversidade (Sediv), promoveram, na manhã desta segunda-feira, 3, solenidade de lançamento da hormonoterapia para mulheres transsexuais e travestis custodiadas na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Além disso, a SAP e a Sediv assinaram termo de cooperação para o desenvolvimento e ampliação de políticas públicas estaduais no âmbito do sistema prisional à população LGBTQIA+ do Estado do Ceará.

Com a iniciativa, o sistema prisional do Ceará passa a ser o primeiro do Brasil a garantir o acesso integral à saúde, principalmente ao tratamento hormonal que integra a transição de gênero de pessoas trans. A conquista faz parte de um conjunto de ações sobre LBGTQIA+ privados de liberdade do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

O termo visa a construção de um canal permanente de diálogo entre as instituições para realização de formações permanentes e continuadas sobre diversidade e inclusão da população LGBTQIA+ para as equipes multidisciplinares e policiais penais, cursos de diversidade e inclusão para qualificação das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, bem como assistência aos egressos do sistema prisional.

A INICIATIVA

As internas contarão com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar formada por enfermeiros, psicólogos, assistência social, educador físico, ginecologista e psiquiatra. A Sesa ficaria responsável pela continuidade do tratamento após o alvará de soltura.

O secretário Mauro Albuquerque comemorou a conquista do grupo. “Esse grupo é a prova que não conseguimos fazer nada sozinhos. Nossa preocupação é garantir a continuidade desse tratamento. A determinação do nosso governador Elmano foi clara: avançar cada vez mais com respeito e dignidade ao ser humano”, disse.

“É um momento de gratidão a todo grupo que lutou, aos policiais penais, aos colaboradores e até às internas que não deixaram de acreditar. A escolha de mudança faz toda diferença na vida de cada uma. É dever do Estado reconhecer esse direito e dar mais condições para serem reinseridas na sociedade”, completou.

A secretária da Diversidade, Mitchelle Meira, falou que os direitos devem ser promovidos e acessados. “Estamos criando referência nacional com as ações do nosso Estado. O Ceará está resgatando a humanização e o direito das pessoas privadas de liberdade de saírem com dignidade. Esse investimento é fundamental para a transformação dessas pessoas. A ressocialização sempre vai ser o melhor caminho para acreditar na mudança”, afirmou a titular da pasta.

GRUPO DE TRABALHO

Em 2021, o Tribunal de Justiça do Ceará criou um Grupo de Trabalho Institucional, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), para atuar em três frentes: na implementação de plano de ação com atenção em saúde da população transgênero; na retificação dos nomes das pessoas trans, respeitando a utilização do nome social; e na articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos para proposição de novo fluxo e metodologia de atendimento da população LGBTI em atendimento à Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).