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24 de julho de 2024

Simplificação de tributos pode atrair mercado externo e melhorar a vida da população, avaliam economistas

Ao OPINIÃO CE, economistas ponderam o que estar por vir para os próximos anos com a medida, que ainda aguarda aprovação do Senado e sanção presidencial
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados é um ganho para a população e para o mercado externo uma vez que a desburocratização do sistema tributário atrai novos investidores, avaliam especialistas ouvidos pelo OPINIÃO CE. Economistas ponderam, no entanto, o que estar por vir para os próximos anos com a medida, que ainda aguarda aprovação do Senado e sanção presidencial. Se aprovada, a reforma pode ajudar a movimentar a queda nos juros futuros, o que pode causar a alta de ações na Bolsa de Valores. Na última sexta-feira, 7, por exemplo, após a aprovação do texto, a Bolsa subiu e o dólar caiu.

De acordo com um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reforma tributária pode elevar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2,39% até 2032, em relação ao cenário sem nenhuma reforma. João Mário de França, professor do Programa de Pós-Graduação em Economia (CAEN) da Universidade Federal do Ceará (UFC) avalia que a desburocratização e simplificação pode aumentar a produtividade econômica ao longo dos anos.

“Hoje, existe uma abundância de alíquotas diferenciadas para bens e serviços e isso gera um grande contencioso tributário. Portanto, quando você reforma o sistema, isso gera um ganho para toda a sociedade. Quando eu falo ganho, é ganho de produtividade na economia, é ganho em termos de crescimento econômico e tudo isso terá reflexos positivos para o país e para os estados”. 

O economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra, acrescenta que deixar de ter, teoricamente, cinco tributos e passar a ter dois tributos é motivo de comemoração para a economia brasileira. “Um que vai juntar todos os tributos (PIS, Cofins e IPI) e o outro que vai unificar o ICMS e o ISS. Pode-se comemorar por facilitar o entendimento daquilo que se paga de tributo e porque não haverá a elevação da carga tributária”.

Ainda segundo Ricardo, se o governo facilita a simplificação tributária, fica mais fácil para atrair investimentos externos, demonstrando as grandes chances de haver uma melhoria do ambiente tributário. “Os investidores externos alegam que o sistema tributário brasileiro é muito confuso, desorganizado, então, na medida que você transforma esse sistema semelhante ao que ocorre nos principais países desenvolvidos do mundo, facilita o entendimento dos investidores e dos consumidores no geral”, defende.

Em relação à cesta básica, o novo parecer do texto da Reforma zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em renunciar a arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

“Isso significa, na prática, que os produtos que vão constar nessa cesta básica nacional de alimentos vão ficar livres de impostos e, consequentemente, vão ficar muito mais baratos para a população brasileira e, principalmente, para os mais vulneráveis e mais pobres que consomem mais esses alimentos. É uma medida altamente positiva que não ocorre nem outro país do mundo. É um ganho muito grande em termos de bem-estar e ainda corrige uma injustiça histórica porque há uma série de alimentos muito caros que não são acessíveis pela população de baixa renda que hoje são isentos de impostos, como queijo suíço, salmão, filé mignon, entre outros, que agora devem ser tributados e não mais compor a cesta básica nacional de alimentos”, explica Mário.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária. “Foi uma medida correta, são serviços muito importantes para a população, que não deveriam ser tão tributados ou, pelo menos, ter um aumento de tributação não significativa”, complementa Mário.

Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, Ricardo reforça que esse mecanismo ajudará a fomentar investimentos para pequenas, médias e grandes empresas, para trabalhar o financiamento, como o Banco do Nordeste. Confira, abaixo, os principais pontos aprovados.

ESTADOS, CONSELHO FEDERATIVO E FDR

O relatório traz uma definição sobre as configurações e atribuições do Conselho Federativo, como demandado pelos governadores. Em relação à composição, os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado. Os municípios e o Distrito Federal também serão representados por 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. As informações são do Estadão.

O texto define ainda que as deliberações do órgão serão aprovadas em duas etapas, uma por maioria absoluta e outra pelo tamanho da população. Segundo a proposta, uma decisão será aprovada se atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: em relação aos Estados e Distrito Federal, os votos da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e em relação aos municípios e ao Distrito Federal, a maioria absoluta de seus representantes.

O relatório, no entanto, não trouxe critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios. Essa também era uma demanda dos Estados. Os critérios serão estabelecidos por lei complementar.

MUNICÍPIOS

Em atendimento ao pleito dos municípios, o relatório prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.

REGIMES FAVORECIDOS

O texto reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% do padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.

Os regimes favorecidos incluídos no texto são: educação; saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

AMAZONAS

O relatório inclui a criação de um fundo, custeado e gerido pela União, para fomentar o “desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado”. A instituição do fundo será feita por lei complementar, que estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios para correção dos valores. A legislação também deverá prever a utilização dos recursos para compensar eventual perda de receita do Estado decorrente das mudanças no sistema de cobrança de impostos sobre consumo.

O texto da PEC também inclui um comando para ampliar a incidência do Imposto Seletivo (IS) nos bens e serviços da Zona Franca de Manaus como forma de garantir a preservação ambiental. O imposto seletivo será criado para coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a serem definidos por lei.

CESTA BÁSICA

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu zerar a alíquota de imposto sobre a cesta básica. No plenário da Câmara na noite de quarta-feira, 5, o deputado disse que a mudança foi feita para acabar com o que chamou de “desinformação” sobre o tema.

Na versão anterior do relatório da reforma, a cesta básica era onerada em 50% da alíquota padrão do imposto único sobre consumo, que será definida posteriormente por lei complementar. Deputados de oposição ao governo Lula disseram que a proposta aumentaria o preço dos alimentos, já que atualmente a cesta básica é completamente desonerada.

COOPERATIVAS

O parecer também cria um regime específico para cooperativas, “com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária”. Uma lei complementar deverá definir as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados e os créditos do imposto que serão transferidos.

NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA

O novo parecer inclui uma trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária com as modificações no sistema de impostos no País. No parágrafo terceiro do artigo 129, onde dizia que “as alíquotas de referência serão revisadas anualmente”, foi acrescentada a expressão “visando à manutenção da carga tributária”. Já a forma de revisão dessas alíquotas, de modo a garantir a neutralidade, será definida em lei complementar.

O texto determina que o Ministério da Fazenda será responsável por elaborar proposta para o cálculo das alíquotas dos novos impostos. A pasta “deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União”, diz o texto.

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