O Senado vota nesta terça-feira (18) um Projeto de Lei (PL) considerado de suma importância para o Governo do Ceará: o PL 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. A matéria, se aprovada, permite que seja iniciada a produção de hidrogênio verde (H2V). Na semana passada, o Comitê Especial do Hidrogênio Verde (CEHV) já havia aprovado o PL.

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De acordo com o relator do projeto no Senado, o senador Otto Alencar (PSD-BA), caberá à Agência Nacional de Petróleo (ANP) autorizar a produção, a importação, o transporte, a exportação e a armazenagem de hidrogênio. De acordo com a matéria, a produção vai ser restrita a empresas brasileiras sediadas no País.

O projeto determina, ainda, incentivos fiscais e financeiros para o setor da produção de hidrogênio, com a previsão da suspensão por cinco anos da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e materiais de construção feita por produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono habilitados. A matéria cria também a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, formada por cinco programas. Um deles é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).