O Senado vai retomar nesta quarta-feira (3) a votação do Projeto de Lei (PL) oriundo da Câmara dos Deputados que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. O texto principal foi aprovado no último dia 19 de junho, mas ficaram pendentes emendas de senadores destacadas para votação em separado. Três emendas do senador e ex-governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), no entanto, não receberam parecer favorável do relator Otto Alencar (PSD-BA). A não inclusão das emendas, como já divulgou o OPINIÃO CE, pode trazer insegurança jurídica para a produção de hidrogênio verde (H2V).

O projeto tem como objetivo contribuir para descarbonizar a matriz energética brasileira. Após finalizada e aprovada a votação, devido às alterações na Câmara Alta do Congresso Nacional, a matéria terá que retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.

A situação de não aprovação das emendas do parlamentar cearense, no entanto, gerou discussão entre Cid e o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo Lula (PT) no Senado, já que um acordo não teria sido cumprido. O acordo com o Governo pedia a inclusão da emenda 24, que trata sobre a isenção de encargos a consumidores que produzissem hidrogênio verde. Os senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, entretanto, não cumpriram com o que teria sido acordado. Eles acreditam que a não inclusão do H2V no texto não é necessária, já que ele já se configura como um hidrogênio de baixa emissão de carbono. Na Legislação Europeia, há o destaque para o hidrogênio verde dentre os tipos de hidrogênio na regulamentação da produção do hidrogênio de baixo carbono. É o que defende Cid.

AS EMENDAS DE CID

A emenda 24 alteraria a Lei nº 11.488, de 2007. Conforme a proposta, encargos relativos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ao Programa de Incentivos de Fontes Alternativas (Proinfra) e à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolado (CCC-ISOL), seriam isentos para tais produtores. A emenda 25, por sua vez, delimitaria o que é de fato o hidrogênio verde, acrescentando a definição no artigo quarto do projeto. “Hidrogênio Verde: produzido por eletrólise da água, a partir de fontes de energia eólica e solar, respeitado o critério de adicionalidade”, diz a emenda, que traria ainda a definição de adicionalidade.

Já a emenda 26, alterando a Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a “regularização, administração, aforamento e alienação de estruturas no domínio da União”, discorre sobre a emissão da Licença Prévia (LP) para empreendimentos na geração de energia elétrica nas águas de domínio da União. “A Licença Prévia (LP) solicitada por empreendimentos de geração de energia elétrica em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental que possuam um Termo de Compromisso vinculante assinado, nos termos do regulamento, cujo objetivo é a comprovação da destinação de pelo menos 70% da totalidade da energia elétrica a ser gerada para a produção de hidrogênio verde poderá ser emitida para os primeiros 6.000 MW independentemente de celebração de contrato de cessão da área e de emissão de Declarações de Interferência Prévia”.

IMPORTÂNCIA DO HIDROGÊNIO VERDE AO CEARÁ

O tema do hidrogênio verde vem sendo tratado pelo Governo do Ceará como de suma importância. O governador Elmano de Freitas (PT), em seus pronunciamentos, tem destacado que seu Governo tem a transição energética como uma das principais metas a serem cumpridas.

No Estado, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) já fechou pré-acordo com seis companhias que vão aportar investimentos para o auxílio à produção da energia limpa. Além disso, 37 memorandos de entendimento (MoU) foram assinados com empresas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do H2V. O Porto do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, é tratado como o principal meio para o início da transição energética no Ceará.

Com o complexo portuário, foi assinado um acordo com o Porto de Roterdã, nos Países Baixos, para a instalação do Hub do Hidrogênio Verde. O Hub, uma vez firmada a parceria, permitirá que o H2V produzido no Ceará seja exportado para o mercado europeu. Segundo o secretário estadual do Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho (PDT), ao OPINIÃO CE, caso o marco regulatório seja aprovado ainda em 2024, a previsão é de que o Estado comece a produzir 200 mil toneladas de hidrogênio verde por ano a partir de 2027.