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24 de julho de 2024

Senado quer disciplina de Direitos Humanos na formação de agentes de segurança

Propostas promovem ajustes de redação e incluem a temática dos Direitos Humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social
Foto: Reprodução / Governo do Ceará

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Em virtude do aumento de denúncias de abuso de poder por parte de policiais, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal vai se reunir, no final da manhã da próxima terça-feira, 13, a para debater o projeto de lei (PL 5245/2020) que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de disciplinas relacionadas a Direitos Humanos e Combate ao Racismo, à Violência de Gênero, à Homofobia e outras formas de discriminação.

O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Rogério Carvalho (PT-SE), que é favorável à aprovação do texto com 10 emendas, propostas por ele, que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos Direitos Humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social. O texto já constou de reuniões anteriores da comissão, mas teve apreciação adiada para que o relator pudesse fazer ajustes na proposição.

Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na matriz curricular estão Direitos Humanos, Liberdades Fundamentais, Princípios Democráticos e Combate ao Racismo, à Violência de Gênero, ao Preconceito por Orientação Sexual e Identidade de Gênero, à Xenofobia, ao Preconceito e à Intolerância Religiosa, ao Preconceito Contra Pessoas com Necessidades Especiais e às demais formas de discriminação e preconceito.

O projeto pode encerrar a tramitação no Senado se aprovado nessa reunião da CSP e se não for apresentado pedido para ser submetido ao plenário.

PARIDADE

Outra proposta que deverá ser apreciada é o PL 1.918/2021, que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. Dos sete jurados que compõem o conselho de sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. No julgamento de crimes em que a vítima for mulher, o conselho deverá ser composto por, ao menos, quatro juradas. No caso de reunião periódica ou extraordinária do tribunal do júri, 13 dos 25 jurados sorteados terão que ser mulheres. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto tem o voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator da proposição, na forma de um texto alternativo (substitutivo). Se aprovado, o PL 1918 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ter decisão final.

MAIS PROJETOS

A comissão deverá apreciar ainda o PL 768/2022, que prevê a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De autoria da ex-senadora Rose de Freitas, o texto é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), favorável à aprovação da matéria, com emenda de sua autoria. A decisão da CSP pode ser terminativa, se não houver recurso para ir a plenário.

Consta ainda na pauta da comissão o PL 1.903/2021, que permite a captação ambiental de gravação, independentemente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual. De autoria da ex-senadora Simone Tebet, atual ministra do Planejamento e Orçamento, o texto é relatado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que apresentou voto favorável à proposição, com emenda de sua autoria. A matéria será apreciada posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado

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