Foi aprovado, nesta quarta-feira (27), pelo Senado, um substitutivo ao projeto que dá as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) prioridade nos atendimentos em tribunais e na administração pública (PL 1.354/2019). Com base no texto aprovado, que agora volta para a análise da Câmara dos Deputados, todos os processos receberão um selo identificador de preferencialidade.
O texto aprovado pelo Senado também prevê a prioridade da pessoa com deficiência nos procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativas em que figure como parte ou interventor. Conforme a proposta, caberá ao interessado solicitar a prioridade.
Antes de chegar à votação no Plenário do Senado, o projeto passou por dois colegiados da Casa: a Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o senador cearense Eduardo Girão (Novo) apresentou o substitutivo e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a então relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), votou pela sua manutenção do substitutivo. De acordo com a parlamentar, as pessoas com TEA “passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida”.
“Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e de apoio à educação inclusiva. Assim, [com essa proposta] a morosidade crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias“, completou Mara Gabrilli.
Segundo o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a proposta aperfeiçoa a legislação já existente sobre o tema, buscando ampliar o número de beneficiários no país que poderão ter seus pedidos judiciais e administrativos atendidos mais rapidamente. O Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ainda no dia 16 de outubro.
ATENDIMENTO HUMANIZADO
Conforme a Central de Atendimento Judicial (CAJ), pessoas com TEA representam 37% das pessoas com deficiência (PcDs) atendidas pelo Judiciário estadual do Ceará. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou campanha interna com foco na divulgação do Protocolo de Atendimento Humanizado, em abril deste ano, que definiu novos modelos de assistência ao público para otimizar a prestação de informações judiciais, com procedimentos de atendimento inclusivo.
A ação agrega também pessoas autistas, com capacitação de servidores e colaboradores que atuam nessa linha de frente em instâncias e unidades da Justiça. A iniciativa integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que recomenda aos tribunais a promoção da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência.
Ainda em 2023, o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para seus servidores e colaboradores o Manual de Atendimento a pessoas com TEA. O manual foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça para promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas ao TEA, que podem auxiliar na recepção e no atendimento a esse público.
