Na última sexta-feira, 31, a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e o Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), do Ministério Público do Estado do Ceará, protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) na 9ª Vara da Fazenda Pública. A ação tem como objetivo forçar o Estado do Ceará e a Funsaúde a convocar e empossar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso da fundação, que ocorreu em outubro de 2021, em um prazo máximo de 30 dias. Além disso, o MP solicita que o Estado e a Funsaúde não prorroguem ou firmem novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei.
Até o momento, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados dentre as 6.015 vagas ofertadas pelo certame, e o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço.
Caso o Poder Judiciário acolha a manifestação do Ministério Público, o Estado e a Fundação serão obrigados a elaborar e apresentar, em 30 dias, o cronograma de convocação definitivo e nomeação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ademais, deverão promover a substituição proporcional da mão de obra precária que hoje existe nos quadros de colaboradores da saúde pública estadual, até o fim da validade do concurso público vigente. A Ação Civil Pública sugere ainda a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 à secretária da Saúde do Estado e ao presidente da Funsaúde, caso as medidas cautelares não sejam cumpridas.
PRESTES A COMPLETAR TRÊS ANOS
Desde setembro de 2020, quando foi anunciada a criação de uma fundação pública para a gestão da mão de obra nas unidades de saúde do Estado, o Ministério Público tem acompanhado as medidas adotadas pelo Governo. Já foram expedidas recomendações e pedidos formais de esclarecimentos, aberto um Procedimento Administrativo, e foram promovidas várias audiências, inclusive com a presença dos aprovados e representantes do Estado e da Funsaúde.
A atuação do MPCE tem cobrado insistentemente para que a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde adotem providências para garantir o fim da precarização na rede de saúde de alta complexidade, tendo como forma predominante de contratação as cooperativas. Atualmente, 80% do quadro de trabalhadores das áreas assistencial, médica e administrativa dos hospitais estaduais são funcionários de cooperativas.
Após a realização do concurso, o Ministério Público tem focado na convocação dos aprovados e na assinatura dos contratos entre a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde para a gestão dos hospitais e serviços indicados. No entanto, o Estado não cumpriu os prazos acordados.