O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), enviou projeto de lei à Câmara Municipal para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na Capital a partir da criação de quatro novos órgãos. Até a tarde desta sexta-feira, 24, a mensagem não havia sido registrada no sistema da CMFor. Se o texto for aprovado, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares, permitindo, segundo a gestão municipal, uma atuação mais ampla, eficaz e de qualidade na proteção a crianças e adolescentes da cidade.
O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A medida está alinhada ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Prazos
Segundo Sarto, a expectativa é que dois dos quatro Conselhos sejam instalados ainda neste ano. Os demais ficariam para 2024. “Os conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social. Conto com a sensibilidade dos nossos vereadores para aprovação da matéria“, declarou o prefeito.
Cada Conselho Tutelar criado será composto de cinco membros, escolhidos conforme processo de escolha determinado pela Lei nº 9.843, de 11 de novembro de 2011. Conforme a legislação, eles serão escolhidos pela população de Fortaleza para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
“Vale ressaltar que a lei municipal determina o mínimo de oito conselhos, mas, diante da relevância do papel desses órgãos, a gestão acredita que é de suma importância a ampliação desse número para corresponder à nova territorialização de nossa cidade“, afirma Márcia Dias, vice-presidente da Funci.
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).
