Aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que simplifica a tributação sobre o consumo, segue agora para votação no Senado Federal. Questionados pelo OPINIÃO CE, os senadores cearenses Eduardo Girão (Novo), Cid Gomes (PDT) e Augusta Brito (PT) compartilharam opiniões e expectativas acerca da Reforma Tributária.

Conforme Augusta, o Senado deve examinar a reforma no início do segundo semestre deste ano. Na opinião da senadora, a aprovação pela Câmara mostra o poder de articulação do governo Lula (PT), visto que, “há mais de 30 anos, o Brasil tenta votar uma reforma tributária”.

“A proposta é boa para economia e, principalmente, para incentivar investimentos no Brasil. É um sinal do bom momento que vivemos no nosso país. Isso vai ajudar no crescimento do PIB, redução do desemprego, na queda da taxa de juros e no combate à inflação”, pontuou.

Para Girão, a reforma tributária é um sonho do cidadão brasileiro que deseja mais efetividade e simplicidade nos impostos. Entretanto, o senador discorda da forma como a tramitação ocorreu na Câmara. “O problema é a forma como foi feito na Câmara. Ninguém entendeu como se teve, a toque de caixa, no final da semana passada, uma liberação de R$ 7 bilhões para parlamentares. Dá aquela impressão ruim para a sociedade: será que o que foi discutido foram as emendas ou foi o texto, propriamente dito, de uma reforma tão importante para o Brasil?”, questiona.

Ao frisar a necessidade de simulações para melhor análise das emendas, o senador disse esperar que o projeto passe por, pelo menos duas comissões no Senado: a CAE, de Assuntos Econômicos e a CCJ, de Constituição e Justiça, além de avaliar como “de bom tom” a criação de um grupo de trabalho especial para debater a proposta. “Nós precisamos analisar para que não haja a menor possibilidade de aumento de impostos e entender bem essas regras”.

DESIGUALDADES

A reforma envolve diversos lados, aumentando a complexidade da sua tramitação. De acordo com o senador Cid Gomes, as realidades sociais distintas dos municípios, estados e regiões do País são fatores que fazem crescer ainda mais o grau de dificuldade da análise. “Alguns desses municípios têm grande percentual da sua arrecadação a partir do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e há municípios brasileiros onde o FPM praticamente não significa nada, as receitas são baseadas em serviços e cobranças de impostos como o ISS”, exemplifica. 

“A proposta da reforma está juntando os tributos com objetivo, que eu acho muito razoável, de simplificar o sistema nacional. Não será uma tarefa fácil. Naturalmente, o fórum qualificado, por se tratar de emenda constitucional, dificultará ainda mais esse processo”, diz o pedetista.

Segundo o senador, com base nas diferenças sociais, um dos princípios fundamentais para uma boa resolução da proposta é “não tratar desiguais de forma igual”. “Se há no Brasil regiões, dentro de estados, que tenham um nível de desenvolvimento, de IDH, uma renda per capita melhor do que outras, as outras devem ter um apoio diferenciado. O Rio Grande do Sul, por exemplo, tem uma região mais rica e uma mais pobre, e isso deve ser levado em conta na repartição das receitas e arrecadações”, explica.

FUNDO REGIONAL

De acordo com a senadora Augusta Brito, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um outro ponto favorável na proposta da reforma: “Bancado pela União, a ideia do Fundo é compensar as diferenças e permitir investimentos em áreas sociais em estados mais pobres”.

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o FNDR foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A última versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Como mostrado anteriormente pelo OPINIÃO CE, o senador e líder da maioria no Senado Federal, Renan Calheiros (MDB), sinalizou defesa a favor do Fundo. Ao afirmar que pretende mudar o texto dos deputados, Calheiros disse que deseja incluir critérios do FNDR no texto, durante a passagem da matéria pelo Senado. “A reforma será aperfeiçoada no Senado, sobretudo com relação ao Conselho e à distribuição do Fundo”, assegurou.