O projeto de lei que trata sobre uma alteração salarial de servidores do Estado e de militares iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) na sessão de quarta-feira, 29, e foi encaminhada para outros setores antes de voltar para o plenário. O texto seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por onde deve passar antes de ir à Procuradoria da Casa e às comissões técnicas de mérito.

A matéria atualiza a lei 17.871, de 2021, que determinou reajuste nos salários. A legislação citada prejudicava alguns grupos profissionais devido à lei 16.521, de 2018, que institui o pagamento de auxílio-alimentação àqueles que recebiam até uma determinada faixa remuneratória. “Alguns servidores acabaram sendo prejudicados por haverem, em muitos casos, por uma diferença bem pequena, ultrapassado o limite para pagamento do referido benefício”, explica a proposta, indicando uma redução de ganhos por isso.

O projeto de lei, então, busca contornar essa distorção. O texto, enviado à Casa pela governadora Izolda Cela (PDT), adiciona o artigo 6º à legislação cravando o seguinte:

“A incidência do índice de revisão geral prevista no art. 1ºº desta Lei não prejudicará a percepção dos servidores estaduais, inclusive comissionados, do benefício previsto na Lei nº 16521, de 15 de março de 2018, em razão da limitação disposta no inciso 2 do seu art. 1º.”