O Senado deve analisar, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, entre 2025 e 2027. Na sessão da última quinta-feira (15), o relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo Lula na Casa legislativa, apresentou uma emenda substitutiva à matéria. Também deve ser incluída na pauta do dia a votação do decreto assinado pelo presidente Lula sobre regras para clubes de tiro e aquisição de armas. Dentre as medidas que serão votadas, está a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas.
Na ocasião da apresentação do substitutivo de Wagner ao projeto da reoneração da folha de pagamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na sessão deliberativa da terça. A matéria tem sido motivo de ampla negociação entre o Senado e o Executivo, e já ocasionou conflitos entre os dois entes.
No ano passado, a desoneração foi ampliada até 2027, em votação no Congresso Nacional. O presidente Lula, no entanto, vetou o Projeto de Lei aprovado no Legislativo. O veto, porém, foi derrubado pelos parlamentares. Com a Lei, então, empresas de tais setores ficam permitidas a recolher os seus impostos por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Sem a desoneração, o recolhimento ocorria em 20% sobre a folha de salários.
Conforme o projeto de Wagner, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos. O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
ARMAS
Aprovado na última quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente Lula, em 2023 está na pauta do Plenário. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Dentre os pontos alterados do decreto do presidente da República, está a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas. O relator alegou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos. Outra mudança está relacionada às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
De acordo com o relator, não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão. Por isso, esses armamentos não podem ser classificados como de uso restrito, bem como não deve ser exigido certificado de registro (CR), segundo Vanderlan.
