Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH) pela União, referente a dezembro de 2022, foi divulgado no site do Tesouro Nacional, na última segunda-feira, 9. A relação, que apresenta Garantias Honradas em Operações de Crédito, Garantias Recuperadas e Garantias não recuperadas por Decisões Judiciais, não citou o Ceará ou Fortaleza em nenhum de seus índices. Monitorado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o relatório expõe os eventuais atrasos de pagamentos dos contratos garantidos pela União.

A STN estabelece prazos para regularização de tais atrasos e alerta os devedores para as sanções, penalidades e consequências previstas nos contratos e na legislação pertinente. Segundo a relação, em dezembro, o Governo Federal pagou R$ 1,08 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios. Foram R$ 643,62 milhões relativos à inadimplência do Rio de Janeiro; R$ 141,29 milhões de Pernambuco; R$ 76,2 milhões de Goiás; R$ 60,27 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 57,57 milhões do Maranhão; R$ 43,39 milhões do Piauí; R$ 24,98 milhões de Alagoas e R$ 32,06 milhões do município de Taubaté (SP).

No acumulado do ano passado, a União honrou R$ 9,78 bilhões em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os maiores valores pagos foram para os estados do Rio de Janeiro (R$ 3,98 bilhões, ou 40,64% do total), de Minas Gerais (R$ 1,98 bilhão, ou 20,23% do total), de Goiás (R$ 1,29 bilhão, ou 13,17% do total) e do Rio Grande do Sul (R$ 886,57 milhões, ou 9,06% do total).

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – e objetivam cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o BID, Bird e o Banco Mundial.

Como garantidor das operações, o Tesouro é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato. Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o caixa do governo federal compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos.

A Secretaria do Tesouro disse que monitora os eventuais atrasos de pagamentos dos contratos garantidos pela União, estabelecendo prazos para regularização das pendências, bem como “alertando os devedores para as sanções, penalidades e consequências previstas nos contratos e na legislação pertinente.”

Entretanto, há casos de bloqueio na execução das contragarantias, em razão de decisões judiciais. A secretaria esclarece que o valor de cada garantia honrada é atualizado diariamente pela Selic, a taxa básica de juros, a partir da data da honra. “A União também está impedida de executar contragarantias devido a algumas decisões judiciais. Tais contragarantias referem-se a garantias honradas dos estados de Alagoas, Maranhão, Pernambuco e Piauí, além do município de Taubaté-SP”, informou a Secretaria do Tesouro.