Após quase 2 mil sugestões de emendas e 13 audiências públicas, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda-feira (9) o parecer do projeto de lei complementar (PLC) sobre o tema. O relatório inclui armas e munições no futuro Imposto Seletivo (IS), cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Segundo a proposta de Eduardo Braga, o IS não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo. Durante a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou as armas e as munições do IS. De acordo com o parlamentar, a decisão de sobretaxar armas e munições não seguiu orientação política ou ideológica, mas o juízo particular.
“Essa é uma convicção pessoal minha. Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição”, disse Eduardo Braga durante entrevista coletiva no Senado.
Conforme a edição 2024 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, sete de cada 10 assassinatos no Brasil no ano passado foram cometidos com armas de fogo. O documento também mostra que quase 60% dos latrocínios (roubo seguido de morte) foram cometidos com a utilização de revólveres e pistolas. No País, havia mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e mais de 1,7 milhão de registros expirados. Eduardo Braga ainda afirmou que não usa arma e que compete ao Estado proteger os cidadãos.
“Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, avaliou Eduardo Braga.
Com a justificativa de poluição ao meio ambiente, o relatório também incluiu itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo. Dessa forma, sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor serão taxados com mais impostos. “Alguns especialistas já alertam que o Planeta, em 10 anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, destaca o texto do relatório.
TRAMITAÇÃO
O relatório estava previsto para ser lido nesta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum. Após a votação na comissão, o projeto segue para apreciação no plenário. Se for aprovado, o projeto volta para deliberação na Câmara dos Deputados devido às modificações. Segundo o relator, foram apresentadas 2.020 emendas à proposta, 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano”, frisa Eduardo Braga.
Em dezembro do ano passado o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que previa a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em cobrança única dividida nos níveis federal, estadual e municipal.
Com informações da Agência Brasil.