O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata sobre reforma tributária, foi novamente paralisado na Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votaria o texto nesta terça-feira, 31, durante esforço concentrado, mas por falta de quórum, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião.
O mínimo necessário para a análise do tema seria de 14 senadores na comissão, mas só 13 marcaram presença. O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PTB-MA), lamentou mais um adiamento. “Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito a reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre”, disse.
Justamente esse teor é criticado por especialistas, que acreditam na tributação sobre renda e patrimônio como um caminho para uma maior justiça fiscal.
“Imagina: um milionário e um pobre comprando um quilo de arroz pagam o mesmo valor em imposto sobre esse produto. Mas se for comparar esse valor com a renda mensal dos dois, para o pobre é uma parcela significativa, enquanto para o rico, esse tributo desaparece na proporção da sua renda. A reforma continua onerando o consumo, mas o problema é na base da tributação”, diz Carlos Cintra, professor adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Direito Tributário.
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A matéria já recebeu 252 emendas, das quais quase 70 foram acatadas, mas ainda não há consenso entre os membros da CCJ para sua análise. “Quando terminou a discussão (na última reunião da CJJ sobre o tema, em março) tivemos oito destaques, dos quais sete foram feitos acordos. Deixamos para fazer o cumprimento do acordo na CCJ. O que não foi feito acordo, vai a Plenário. Temos uma caminhada longa pela frente, mas não estamos conseguindo dar o primeiro passo”, completou.
Titular da CCJ, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comemorou nas redes sociais a falta de quórum na comissão. “Essa PEC 110 não tem apoio nem na CCJ. Essa reforma é muito ruim, piora a situação do Brasil”, afirmou.
Entenda a proposta
A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
O relator pontuou ainda que a base consumo — onde estão ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — é que gera impostos indiretos, os quais classificou como “os mais severos do planeta”.
Com Agência Senado
