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13 de julho de 2024

Reajuste dos servidores públicos estaduais e militares é aprovado pela Alece

O projeto foi aprovado no Plenário da Alece e promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
Foto: Reprodução / Alece/ Junior Pio

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Foi aprovado nesta terça-feira, 9, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) o projeto de lei do Poder Executivo que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Conforme texto aprovado, o percentual total de revisão será de 5,8%, referente à inflação do exercício de 2022 (IPCA). Agora, o projeto segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).

Ainda conforme a matéria, fica estabelecido a implantação de forma escalonada de 3% a partir de 1º de janeiro deste ano, sendo o restante a partir de 1º de junho, também este ano. Quanto ao retroativo a janeiro da revisão, garantido pelo projeto, a previsão é que o pagamento ocorre em dezembro de 2023. Outro ganho foi a atualização, no mesmo percentual da revisão geral, e já no valor total, a partir de junho próximo, dos auxílios-alimentação devidos aos servidores e aos militares estaduais.

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Na tarde desta segunda-feira, 8, o governador Elmano de Freitas (PT) anunciou o reajuste de 5,8% no salário dos servidores estaduais para o ano de 2023, garantindo a reposição da inflação. Elmano recepcionou representantes de sindicatos, no Palácio da Abolição, para o anúncio. Pela manhã, a categoria se reuniu com liderança do Governo Alece para tratar sobre o tema. O Projeto de Lei enviado à Casa, também nesta segunda-feira, 8, pontuava que o reajuste será pago em duas parcelas: a primeira sendo de 3% no mês de julho, e a segunda de 2,8% em setembro.

Na Alece, a comissão de servidores públicos foram recebidos pelo líder do governo, Romeu Aldigueri (PDT), pelo líder do bloco parlamentar encabeçado pelo PT, De Assis Diniz (PT), Larissa Gaspar (PT) e Renato Roseno (Psol).

PODER EXECUTIVO

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado também o projeto de lei 37/23, com emenda do deputado Sargento Reginauro (União) e altera a Lei nº 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Ceará. Essa alteração na legislação prevê, de início, a possibilidade do Estado celebrar nos termos da legislação, convênio com município para a transferência de recursos visando à implantação de projeto local de relevante interesse social, por meio da regularização fundiária a qual observará as condições estabelecidas no instrumento de parceria.

Outro projeto aprovado foi o 43/23 que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, criando a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do Estado do Ceará.

Já a proposição 42/23, também do Poder Executivo, aprovada com emenda do deputado Carmelo Neto (PL) altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, dispondo acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS). Esse projeto possibilita a delegação para outras autoridades da Administração Tributária da competência para autorizar a restituição do ICMS recolhido indevidamente, independentemente do valor da restituição, de modo a conferir maior celeridade ao atendimento dos pleitos apresentados pelos contribuintes.

Esta matéria trata ainda da adequação das alíquotas do ICMS sobre diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito de gás natural, mantendo o benefício fiscal disposto em lei estadual.

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