Decon-CE e Abrear se dividem acerca de como sociedade e setor aéreo seriam impactados com Medida Provisória. Discussão está na Câmara dos Deputados
Priscila Baima
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A Medida Provisória 1.089/21 – a MP do Voo Simples – está de volta à Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada pelo Senado. O texto flexibiliza regras do transporte aéreo, como a gratuidade no despacho de bagagens de passageiros.
O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) defende a gratuidade e não acredita que a MP, se aprovada, trará prejuízos para as companhias aéreas. Ao OPINIÃO CE, o coordenador do Setor de Atendimento do Decon-CE, Ticiano Gomes, ressalta que o despache gratuito era um direito dos consumidores retirado em 2016.
“A informação que foi repassada na época era a de que, com o pagamento das bagagens despachadas, iriam diminuir os valores das passagens. No entanto, em 2017, por exemplo, houve aumento de 35%. A diminuição não aconteceu.”
CASO PROMULGADA
Ainda segundo Gomes, a MP, caso promulgada pelo Congresso, será benéfica para o consumidor, mesmo que nem todos despachem suas bagagens. “As empresas terão um faturamento menor, claro. No entanto, despachar mala ou não não trará um custo maior para a empresa aérea. É apenas um direito que o consumidor já tinha e que perdeu ao longo do tempo, mas agora está retornando.”
Em nota à reportagem, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) declara que a MP do Voo Simples é um erro e que não existe bagagem gratuita. “O retorno da franquia obrigatória de despacho de bagagem é um erro que desalinha o país das melhores práticas internacionais para reduzir custos. Vale lembrar que não existe bagagem gratuita, pois todos os passageiros vão ter de pagar essa conta. Era assim que funcionava anteriormente: o custo do despacho de bagagem era diluído em todos os bilhetes.”
Presidente da instituição, Eduardo Sanovicz acrescenta que as empresas aéreas estão lidando com a alta do preço do querosene de aviação (QAV), pressionada pelo aumento da cotação do barril de petróleo, por causa da guerra na Ucrânia.
ALTA DO COMBUSTÍVEL
A Abear considera também preocupante a alta do dólar em relação ao real, pois 50% dos custos do setor são dolarizados. Na avaliação de Gomes, os possíveis aumentos dos preços das passagens não dizem respeito, de fato, ao despacho gratuito, mas sim ao do combustível. O coordenador pondera que a MP trata também da flexibilização do espaço aéreo, que vai atender à legislação internacional, diminuindo os problemas com licenciamento.
“Um avião que já tem autorização de voar na Europa e nos Estados Unidos não teria necessidade de licenciamento. Não interfere, a priori, nos consumidores. A consequência é desburocratizar aumentando a concorrência. Não vejo tanto prejuízo para as companhias, considerando que o que aumenta custo é o combustível.”
Para a Abear, no entanto, a MP seria um problema com o mercado internacional. “Logo após a implementação da cobrança pela franquia de despacho de bagagens, em 2017, ao menos oito empresas estrangeiras, sendo sete ‘low cost’, demonstraram interesse e começaram a operar no País. Em 2020, porém, a pandemia interrompeu esse movimento”, segue a nota.
Ainda conforme a associação, a expectativa do setor em 2017 era de manter a queda no valor das tarifas que se verificava desde 2003, mas a alta do câmbio [60%] e do querosene [209%] de 2017 até os dias atuais inverteu esse movimento.
