Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22, resolução que define as regras para a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com a norma, só será permitida a renegociação do valor devido. O estudante com contrato de financiamento em fase de amortização em 30 de dezembro de 2021 e interessado em renegociar a dívida poderá solicitar junto ao agente financeiro do contrato de Fies entre os dias 1º de setembro e 31 de dezembro de 2022.
Aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias, será aplicado desconto total dos encargos e de 12% do valor principal, para pagamento à vista. Será possível, ainda, parcelar o valor devido. Neste caso, o estudante pode parcelar em até 150 meses subsequentes com redução de 100% de juros e multas.
No caso de estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial em 2021, o desconto será de 92% do valor consolidado da dívida. Nesses casos, será permitida a quitação do saldo em até 15 prestações mensais sucessivas. Será incluído no saldo devedor os encargos financeiros correspondentes a 100% da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS).
Outras dívidas
Nas demais situações não descritas pela resolução o desconto será de 77% do valor consolidado da dívida, também tendo como referência a data de 30 de dezembro do ano passado. Para os estudantes “com zero dia de atraso” junto ao Fies, o desconto será de 12% do valor consolidado da dívida, inclusive a principal, para pagamento à vista. A resolução acrescenta que o valor da parcela mensal resultante do parcelamento “não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas”.
Por fim, a resolução detalha como serão os encargos a serem pagos em caso de descumprimento das obrigações, bem como as situações em que a inadimplência resultará na inclusão de nome e CPF em cadastros restritivos de crédito. As informações são da Agência Brasil.
