Está em análise no Congresso Nacional uma matéria que pode mudar o rumo do julgamento da bancada estadual do PL Ceará. No fim de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) considerou que a legenda cometeu fraude na cota de gênero. A Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos, da Câmara dos Deputados, se reuniu nesta quarta-feira, 13, para a discussão e votação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições de 2022.
Um pedido de vista coletivo, no entanto, adiou a votação da proposta. O texto em discussão é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros. Além da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo mantém a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional 117. A emenda passou a obrigar a destinação de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), primeira parlamentar a pedir vista da matéria, classificou a proposta como “PEC da Vergonha e da Autoanistia”. A deputada citou o caso do Ceará para criticar a tramitação da PEC. “A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará”, disse. Ainda segundo ela, sete mulheres afirmaram em depoimento que foram candidatas sem saber. “São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja”, criticou.
Um dos trechos incluídos no substitutivo pelo relator prevê a não perda de mandato e decretação de inelegibilidade, quando a decisão judicial acarretar redução do número de candidatas eleitas. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) destaca que o dispositivo faz justiça a candidatas eleitas legitimamente. “Aí vem uma decisão, porque houve casos de candidaturas laranja, para retirar aquelas que foram eleitas legitimamente e colocar homens no lugar delas. Isso é um absurdo. O relatório prevê que, em caso de não cumprimento da cota feminina, a decisão que resultar em perda de mandatos de mulheres não será aplicada”.
PL CEARÁ CASSADO
No dia 30 de maio, o TRE-CE decidiu pela cassação da chapa do PL Ceará por fraude da cota de gênero, por quatro votos a três. Com a decisão, os mandatos dos deputados Carmelo Neto (PL), Dra. Silvana (PL), Alcides Fernandes (PL) e Marta Gonçalves (PL) foram cassados. Os processos alegam que o partido teria utilizado candidaturas “laranjas” para conseguir manter a legislação, que exige o mínimo de 30% de mulheres nas chapas eleitorais. Uma das ações, movida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (MPF), alega que o PL inscreveu mulheres sem o constimento delas, visando burlar a cota. Um outro processo, interposto pela secretária estadual de Juventude, Aldelita Monteiro (Psol), apontou que uma das candidatas a deputada estadual, Andréia Moura, apresentou declaração testemunhando que o registro foi feito sem sua permissão.
Mesmo não sendo reconhecida como candidata – como solicitado por Andréia -, o partido inscreveu outro nome e teve a situação considerada regular. Na iniciativa da ação, no entanto, foi considerado que a substituição de candidaturas não eliminaria a fraude. Os votos favoráveis foram de Kamile Moreira Castro, Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, Roberto Soares Bulcão Coutinho e Francisco Érico Carvalho Silveira. Já os contrários vieram de Raimundo Nonato Silva Santos, Glêdison Marques Fernandes e o presidente do Tribunal, Inacio de Alencar Cortez Neto.
Mesmo com a decisão, Dra. Silvana publicou em suas redes sociais que a votação deixa o “coração mais aliviado”. “A fundamentação do presidente do tribunal foi muito boa, onde ele explanou candidato por candidato tirando qualquer mérito nessas acusações”, disse.
“Então a gente sai desse julgamento mais animado, entendendo que foi só a primeira batalha dessa grande guerra que vamos travar para que a gente não venha a perder esse importante mandato”.
Em junho, também após a definição do TRE, Carmelo Neto disse lamentar que o TRE tenha sido “enganado”. “Lamento que o TRE tenha sido enganado por um trabalho orquestrado para calar a oposição ao governo do PT no Ceará”, disse. “Se cortarem minha cabeça, outras nascerão no lugar”, garantiu, referindo-se à possibilidade de mudanças na composição da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
CENÁRIO ATUAL
Após quase quatro meses da decisão, entretanto, os parlamentares seguem exercendo o seu mandato. A ação está na fase de recursos, portanto os deputados prosseguem no Legislativo até uma decisão definitiva do Tribunal. Caso efetivada, a distribuição de vagas das bancadas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) também sofreria mudanças. Na situação, seria preciso refazer o cálculo do coeficiente eleitoral e partidário.
Na última segunda, 11, um recurso para a suspensão do partido, apresentado por Acilon Gonçalves (PL), prefeito de Eusébio e presidente da executiva estadual do partido, foi rejeitado pelos membros do Pleno do TRE-CE. Caso a PEC seja aprovada, no entanto, a análise dos recursos não será mais necessária, já que o julgamento seria anulado. Após votação na Comissão Especial nesta quarta, a matéria ainda precisará ser analisada na Câmara antes de seguir ao Senado.