O Projeto de Lei complementar nº16/2024, que estabelece alterações na legislação no descarte de resíduos sólidos em Fortaleza, segue em trâmite e deve ser encaminhada para a Comissão Especial do Plano Diretor, sendo discutida na reunião do colegiado desta quarta-feira (15). A proposta deve ser analisada pelos vereadores e caso seja aprovada, o projeto retorna para o plenário. Se houver a adição de emendas ao texto original, o projeto retorna para a Comissão.
A proposta busca ajustar a Lei complementar nº 270/2019, que trata sobre o Código da Cidade. Conforme o prefeito José Sarto (PDT), as modificações irão esclarecer conceitos, indicando penalidades quando houver o descumprimento das obrigações previstas em lei, garantindo o cumprimento das responsabilidades ambientais.
Entre as determinações previstas está a inclusão do Parágrafo Único no artigo 772, em que no caso de haver o descarte incorreto de resíduos a infração passa a ser gravíssima, como no caso de resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres, sem controle ou acondicionamento adequado, conforme previsto na legislação e no Plano de Gerenciamento.
