Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) na quarta-feira, 8, dois projetos de lei que tratam de ajudas a vítimas de violência doméstica. Um determina que essas pessoas tenham gratuidade no transporte público se inscritas em cursos de capacitação e o outro que sejam notificadas quando o seu agressor tiver medidas de privação de liberdade relaxadas.
O primeiro é de autoria de Augusta Brito e de Elmano Freitas, ambos do PT. O segundo é de Audic Mota (MDB).
A gratuidade no transporte público estadual será garantida ao público acolhido em programas vinculados à Coordenadoria de Mulheres da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). A medida, se aprovada, deve ser regulamentada em decreto.
“Sem independência financeira, as vítimas seguem no relacionamento, mesmo que estejam claros os sinais de que romper a relação com o agressor é a única e melhor saída. Contudo, para conseguir se livrar do ‘clico da violência’, há necessidade de poder econômico e estabilidade financeira mínima”, dizem os autores do projeto, invocando dados de violência em todo o Estado e o texto da Lei Maria da Penha.
A legislação também é citada por Audic Mota na sua proposta sobre notificação das vítimas. A matéria diz que a comunicação sobre o relaxamento de qualquer medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra o agressor durante a investigação ou a ação penal deve ser feita pela autoridade judicial responsável pela soltura do acusado. O ato deverá ocorrer por escrito em meio físico ou eletrônico.
