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17 de abril de 2024

Projeto restringe programa emergencial para setor de eventos de 44 para 12 atividades

O projeto busca alterar a Lei 14.148/21, que surgiu com o intuito de recuperar as empresas dos impactos da pandemia, isentando 44 atividades econômicas de pagarem os tributos federais por cinco anos.
Reprodução/ Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei 1026/24, de autoria do deputado federal cearense José Guimarães (PT-CE) e do deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. A proposta também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.

Conforme o projeto, ficariam de fora do Perse empresas de bufê para eventos, filmagem publicitária, de festas e eventos, aluguel de palcos, coberturas e estruturas para eventos, fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros, agências de viagens, museus, zoológicos e parques nacionais. O texto também propõe que o PIS, Cofins e CSLL sejam 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. No ano seguinte, a alíquota seria de 60% do total e em 2026, seria 75%. A isenção do pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ continuaria neste ano e nos anos seguintes.

Com a mudança prevista, continuam no Perse, com alíquota diferenciada, restaurantes, bares, casas de festas, organização de feiras e congressos, produções musicais, teatrais e de dança, circos, sonorização e iluminação e artes cênicas. A proposta também restringe o benefício para as empresas tributadas pelo regime de lucro presumido, que possuem faturamento de até R$ 78 milhões, e pelo lucro arbitrado, quando ela não tem todas as informações para declarar por alguma das outras duas modalidades. Dessa forma, grandes empresas ficam fora do Perse.

O projeto ainda prevê regularizar a situação perante a Receita Federal das pessoas que se beneficiaram indevidamente do Perse, confessando e pagando os tributos devidos com juros, mas sem multas de mora e de ofício. O prazo para a autorregularização é de 90 dias da regulamentação do texto. A proposta deverá ser encaminhada para as comissões permanentes da Câmara

“É razoável sugerir nova focalização sobre as atividades que, de fato, apresentam maior pertinência temática com o setor de eventos, e, desse modo, é proposta uma lista de 12 setores a serem contemplados com o benefício fiscal. Com a sugestão, aumenta-se a eficiência do gasto tributário e alcança-se a recomposição das receitas públicas sem maiores impactos sociais e econômicos”, explicam os deputados na justificativa do projeto.

O projeto busca alterar a Lei 14.148/21, que surgiu com o intuito de recuperar as empresas dos impactos da pandemia, isentando 44 atividades econômicas de pagarem os tributos federais por cinco anos, ou seja, até 2026.

FIM DO PERSE 

Alvo de críticas, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) já possui diversas intervenções em combate à medida. Existem duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pela MP 1202/24, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltam a ser cobradas a partir de 1º de abril, e o Imposto de Renda das empresas (IRPJ), a partir de janeiro de 2025.

Adriele Ribeiro

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