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13 de abril de 2024

Projeto quer reduzir tempo de reserva de passagens interurbanas gratuitas no Ceará

Caso aprovada, a matéria vai reduzir o tempo de solicitação de 48 horas de antecedência para 30 minutos antes da viagem
Deputado estadual Renato Roseno, em sessão na Alece. Foto: Junior Pio/Alece

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Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) visa reduzir o tempo de reserva de passagens interurbanas gratuitas no Ceará. O Projeto de Lei (PL) 214/2014, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), pretende reduzir o tempo em até 30 minutos antes do horário de viagem. Atualmente, a solicitação tem que ser feita com 48 horas de antecedência. Se aprovada, a iniciativa contempla os serviços Convencional e Complementar, ou seja, realizados por ônibus, miniônibus, micro-ônibus, veículo utilitário de passageiros (VUP) ou veículo utilitário misto (VUM).

A proposta de Roseno modifica a Lei de nº 12.568, de 3 abril de 1996, que instituiu o passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência, acompanhantes da pessoa com deficiência e pessoas com hemofilia que comprovem renda familiar inferior a um quarto do salário-mínimo. Se aprovado, adiciona um artigo que regulamenta a reserva da passagem pelas transportadoras.

O Decreto nº 32.137, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a referida Lei, estabeleceu que, para usufruir da gratuidade, o interessado deve solicitar a reserva de assento com antecedência de, no mínimo, 48 horas em relação ao horário da partida na origem da viagem do beneficiário, “causando assim uma desigualdade com aqueles e aquelas que irão comprar a passagem, que podem fazê-lo até 30 minutos antes da saída do transporte”, como destacou o psolista.

Caso a matéria seja aprovada, o interessado no passe livre ou seu representante deverá dirigir-se aos postos de vendas da Transportadora ou utilizar-se de sistema eletrônico de reserva de passagens disponibilizado em sua página na internet (ou aplicativo equivalente) até 30 minutos antes do horário da partida na origem da viagem do beneficiário, munido da carteira do Passe Livre Intermunicipal e do documento de identidade.

Na justificativa, Roseno afirmou que a Lei, ao estabelecer a reserva com pelo menos dois dias de antecedência, gera uma desigualdade, já que as passagens podem ser compradas meia hora antes da saída do transporte. O decreto de 2017 deixa como opção da empresa fornecedora do serviço a forma como essa passagem poderá ser adquirida, presencial ou on-line. O projeto, conforme o parlamentar, obriga que as duas opções sejam ofertadas, “facilitando o acesso dessa parcela da população que já encontra diversos obstáculos em suas vidas, em especial no deslocamento”.

De acordo com o deputado, a ideia para a realização do projeto parte do princípio da isonomia, previsto no art. 5° da Constituição Federal de 1988 (CF88), que estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

“A isonomia só se dá através da compreensão de que é papel do Estado atuar para a redução das desigualdades, garantindo igualdade de oportunidades e obrigações”, pondera o parlamentar.

Redação OPINIÃO CE

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