O Senado Federal adiou, para a próxima semana, a votação do Projeto de Lei (PL) que garante acesso público às praias. A decisão foi anunciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva. Cercada de muita polêmica, a PEC das Praias busca transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Em suma, o PL, que deve ser votado na próxima semana, altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro para assegurar o acesso público às praias em todo o país. Durante a sessão da comissão, nesta terça-feira (9), a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias.

“Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”, disse a senadora.

A relatora, ainda, propôs que seja ampliado o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas áreas localizadas nas margens de lagos e rios. A partir das considerações da CMA, Janaína Farias sugeriu a inclusão de regras para prever a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal.

“De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens públicos pela população dessas localidades”, esclareceu a senadora.