O projeto de lei 207/24, do deputado De Assis Diniz (PT), foi apresentado nesta quarta-feira (27) na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), e tem o intuito de revogar a lei que retirou o Título de Cidadão Cearense ao ex-presidente do Brasil, João Goulart, conhecido popularmente como Jango.

A  proposta do deputado busca revogar a Lei nº 7.336, de 11 de junho de 1964, estabelecida no contexto de exceção política durante o Regime Militar no Brasil. O projeto concede o efeito repristinatório à Lei n.º 5.796, de 15 de dezembro de 1961, que conferiu o Título de Cidadão Cearense ao então presidente. O objetivo do projeto de lei do deputado cearense é revisar os atos históricos e resgatar os valores democráticos.

Segundo De Assis, o período da Ditadura Militar foi marcado por “diversas violações aos direitos fundamentais e atos de censura e perseguição política, que culminaram em decisões arbitrárias, como a revogação do Título Honorífico de Cidadão Cearense a João Goulart”. O parlamentar destaca que o Regime Militar foi um “ciclo perversos e odiento da história do País” e finaliza pedindo apoio de seus colegas da Alece para o projeto de lei que busca resgatar a cidadania de Jango.

 “Peço o apoio dos meus colegas parlamentares para resgatar e restabelecer esse Título de Cidadania ao Jango, para que possam valorar aquele que teve a sua vida, suas ações de governo cerceadas dentro de um golpe de Estado”, comenta o deputado.