Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alece) um projeto de lei sobre a realização de cursos de inclusão, acessibilidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em condomínios do Ceará. Sob número 858/2023, a proposta é de autoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania). O projeto foi lido em plenário nesta terça-feira, 22.
Segundo o texto do projeto, o objetivo é promover a conscientização e o conhecimento sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, noções de acessibilidade física e sensorial, e conhecimentos acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos condomínios do Ceará. Dessa forma, a iniciativa visa contribuir com a promoção da inclusão social; colaborar para a prevenção ao preconceito; e propiciar a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, no âmbito dos condomínios.
Abordando assuntos como, por exemplo, inclusão, direitos, garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência; e noções sobre acessibilidade em condomínios; os cursos devem ser oferecidos anualmente, tanto para condôminos quanto para síndicos. A ministração será feita por profissionais especializados nas áreas de direito das pessoas com deficiência e acessibilidade, por meio de ferramentas que propiciem a ampla acessibilidade, como materiais pedagógicos acessíveis e intérpretes de libras.
A comprovação da realização dos cursos também é determinada pela proposta. Segundo o texto, será de responsabilidade dos administradores ou síndicos dispor de certificados ou documentos similares, que poderão ser solicitados por órgãos de fiscalização competentes.
JUSTIFICATIVA
Conforme a deputada Luana Ribeiro, a proposição é fundamental para a consciência coletiva sobre o tema, visto que, “apesar dos avanços dos últimos anos quanto à inclusão, ainda se pode concluir que os lugares e as situações não estão preparados para lidar com as necessidades e oferecer condições igualitárias para todos”.
“Cada pessoa com deficiência tem o direito de ser acolhida pela coletividade, que deve ser fortalecida, instruída e instrumentalizada, por meio da difusão do conhecimento, que preze pelo respeito e pela defesa dos direitos humanos. Somente assim será possível o respeito às diferenças, o pleno desenvolvimento e a aplicabilidade do conceito de inclusão”, pontuou a parlamentar.
Ainda de acordo com Luana, o projeto pretende combater os estigmas que sustentam a exclusão de pessoas com deficiências no meio residencial. “É comum que as famílias assimilem preconceitos e concepções equivocadas acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de outra deficiência, o que pode se constituir em componente reforçador de estigmas e das barreiras, que levam à exclusão e segregação”, enfatiza.
A justificativa enfatiza que a proposta encontra respaldo e proteção jurídica nos artigos 23 e 24, respectivamente, da Constituição Federal. Segundo os dispositivos, compete ao Estado, à União e aos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; assim como legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
