Voltar ao topo

24 de julho de 2024

Projeto prevê obrigatoriedade de tradutores e intérpretes de libras em hospitais no Ceará

De autoria do deputado De Assis Diniz, proposta objetiva garantir a inclusão e o acesso à saúde aos pacientes com deficiência auditiva
Foto: Reprodução/Agência Senado

Compartilhar:

Começou a tramitar nesta semana, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da oferta de serviço de tradutores e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Estado. Lida em Plenário nesta quarta-feira, 28, sob n° 724/23, a proposição é de autoria do deputado De Assis Diniz (PT).

Com objetivo de garantir a inclusão e o acesso à saúde aos pacientes com deficiência auditiva, a proposta frisa que “a presença de tradutores e intérpretes deve ser assegurada quando solicitada por pacientes com dificuldade de comunicação com a equipe médica durante a prestação do serviço de saúde”.

O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de Mérito. Se aprovado, será encaminhado para a votação do Plenário da Casa. Após a aprovação, em caso de descumprimento do disposto na mensagem, o infrator será sujeito à multa ou advertência.

JUSTIFICATIVA

Além de visar a inclusão e o acesso à saúde, o projeto busca promover a comunicação efetiva e apropriada para pessoas com deficiência auditiva, evitando, assim, possíveis erros de compreensão aos atestados e orientações médicas. 

“A comunicação apropriada é um dos principais requisitos para garantir o direito à saúde, pois permite que o paciente com deficiência auditiva possa expressar suas necessidades, compreender as orientações médicas e tomar decisões informadas sobre seu tratamento. […] A interpretação adequada dos sinais e a tradução correta do conteúdo médico contribuem para a compreensão precisa do diagnóstico, tratamento e cuidados necessários. Tal serviço auxilia na redução de erros de comunicação que podem levar a equívocos, negligência ou falta de entendimento por parte dos pacientes surdos”, justifica Diniz.

Além disso, segundo a mensagem, a medida contribui para o cumprimento das diretrizes e normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. “Essa convenção estabelece a importância da acessibilidade comunicacional e do uso de intérpretes de Libras como uma forma de promover a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade”, ressalta.

[ Mais notícias ]