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23 de julho de 2024

Projeto prevê aumento do limite de faturamento para MEIs e empresas para R$ 8,47 mi ao ano

Aplicativo Simples Nacional. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Parlamentares articulam a votação de um projeto de lei que amplia o limite de faturamento de empresas enquadradas no Simples Nacional, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. A mudança é uma reivindicação das empresas, que poderiam se manter no regime especial pagando menos tributos ainda que ampliem suas receitas.

A medida tem apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reúne 207 deputados e senadores. Associações empresariais se organizam para lançar nesta quarta-feira (30) uma campanha chamada “Mais Simples” para pressionar o Congresso Nacional a votar a medida.

A ideia dos congressistas é retomar a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que altera os limites de faturamento das empresas enquadradas no regime simplificado. Além da mudança no Simples, também seriam reajustados os valores de referência para MEIs, de R$ 81 mil para R$ 142 mil ao ano, e microempresas, de R$ 360 mil para R$ 847 mil ao ano.

Com Folha Press

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